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materia nº 2283/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU PROPRIETÁRIO QUE ESTEJA USANDO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICIPICTDE SARAN)] 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
, / eAl) karedtvb.va ---stmuLA - ETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE 
PARA 0 NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU 
OPRIETARIO QUE ESTEJA USANDO 0 IMÓVEL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
it 1 3 
DECRETA 
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• 
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AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 1° - Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não 
residenciais, situados no Município de Sarandi — Paraná, obrigados a informar 6. 
Autarquia Aguas de Sarandi, responsáveis pela distribuição de Agua a celebração do 
contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do 
contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das referidas contas de consumo. 
Parágrafo Primeiro - 0 locatário deverá apresentar à Autarquia Aguas de Sarandi fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ 
e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de 
responsabilidade e titularidade. 
Parágrafo Segundo - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da locação e a respectiva transferência de titularidade e de responsabilidade ao locatário se 
esta não for intentada no prazo assinado, apresentando contrato de locação vigente com 
reconhecimento das assinaturas (locador e locatário) com identificação dos documentos 
exigidos no parágrafo primeiro do artigo. 
Art. 2° - A Autarquia Aguas de Sarandi terá o prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e 
titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário. 
Parágrafo Primeiro - Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar 
a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para 
o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação ou do novo locatário do imóvel. 
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 22 8 3/13 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
E C, Parágrafo Segundo - A prova de extinção do contrato de looaDodo oora
R E T A
feita através de novo contrato de locação, permitindo a transferência de titularidade das 
contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de 
qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato, 
de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido 
na posse direta do imóvel. 
Art. 3
0
- A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa 
Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ), para efeito de cobrança e penalidades legais. 
Art. 4° - Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das 
faturas de consumo de água referente ao período da locação e eventuais dividas e multas 
decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1° 
durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não 
podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel. 
Parágrafo Único - 0 descumprimento do disposto no caput deste artigo 
não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento 
do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos 
termos do contrato de locação e da lei civil. 
Art. 5° - 0 não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes 
penalidades: 
4) - Multa correspondente a 250 (duzentas e cinqüenta) UFPS — Unidade 
Fiscal Padrão de Sarandi, para os locatários que deixarem de informar a Autarquia 
Aguas de Sarandi sobre o contrato de locação. A multa sera revertida à empresa de 
distribuição de água; 
21) - Multa de 1.000 (mil) UFPS — Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, à 
Autarquia Aguas de Sarandi que não transferirem a titularidade das contas de consumo 
para o nome do inquilino, resguardadas as condições dispostas acima. 
• 
• 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
22 83/ 13
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de outubro 
do ano de 2013. 
A Aid, 
eamoNVWWww 
•IF !Mrs Lima 
rereador PC do B) 
JUSTIFICATIVA 
Haja vista o grande número de inquilinos que deixam cortarem o fornecimento de água 
no imóvel locado por meio de falta de pagamento e deixa o imóvel com muitas faturas 
em atraso, causando transtorno e prejuízo para o locador, e da Autarquia Aguas de 
Sarandi. Esta lei vem regulamentar a responsabilidade e obrigatoriedade do direito de 
fazer. Onde o responsável pelo imóvel estará sujeito às sanções civis, criminais e 
administrativas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código 
Civil Brasileiro. 

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