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CÂMARA DO MUNICIPICTDE SARAN)]
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
, / eAl) karedtvb.va ---stmuLA - ETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE
PARA 0 NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU
OPRIETARIO QUE ESTEJA USANDO 0 IMÓVEL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETA
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AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1° - Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não
residenciais, situados no Município de Sarandi — Paraná, obrigados a informar 6.
Autarquia Aguas de Sarandi, responsáveis pela distribuição de Agua a celebração do
contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do
contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das referidas contas de consumo.
Parágrafo Primeiro - 0 locatário deverá apresentar à Autarquia Aguas de Sarandi fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ
e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de
responsabilidade e titularidade.
Parágrafo Segundo - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da locação e a respectiva transferência de titularidade e de responsabilidade ao locatário se
esta não for intentada no prazo assinado, apresentando contrato de locação vigente com
reconhecimento das assinaturas (locador e locatário) com identificação dos documentos
exigidos no parágrafo primeiro do artigo.
Art. 2° - A Autarquia Aguas de Sarandi terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e
titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário.
Parágrafo Primeiro - Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar
a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para
o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação ou do novo locatário do imóvel.
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 22 8 3/13
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
E C, Parágrafo Segundo - A prova de extinção do contrato de looaDodo oora
R E T A
feita através de novo contrato de locação, permitindo a transferência de titularidade das
contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de
qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato,
de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido
na posse direta do imóvel.
Art. 3
0
- A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), para efeito de cobrança e penalidades legais.
Art. 4° - Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das
faturas de consumo de água referente ao período da locação e eventuais dividas e multas
decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1°
durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não
podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel.
Parágrafo Único - 0 descumprimento do disposto no caput deste artigo
não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento
do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos
termos do contrato de locação e da lei civil.
Art. 5° - 0 não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes
penalidades:
4) - Multa correspondente a 250 (duzentas e cinqüenta) UFPS — Unidade
Fiscal Padrão de Sarandi, para os locatários que deixarem de informar a Autarquia
Aguas de Sarandi sobre o contrato de locação. A multa sera revertida à empresa de
distribuição de água;
21) - Multa de 1.000 (mil) UFPS — Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, à
Autarquia Aguas de Sarandi que não transferirem a titularidade das contas de consumo
para o nome do inquilino, resguardadas as condições dispostas acima.
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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
22 83/ 13
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de outubro
do ano de 2013.
A Aid,
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•IF !Mrs Lima
rereador PC do B)
JUSTIFICATIVA
Haja vista o grande número de inquilinos que deixam cortarem o fornecimento de água
no imóvel locado por meio de falta de pagamento e deixa o imóvel com muitas faturas
em atraso, causando transtorno e prejuízo para o locador, e da Autarquia Aguas de
Sarandi. Esta lei vem regulamentar a responsabilidade e obrigatoriedade do direito de
fazer. Onde o responsável pelo imóvel estará sujeito às sanções civis, criminais e
administrativas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código
Civil Brasileiro.
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