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materia nº 2282/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O PROAMUSEP, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SAMU REGIONAL - REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PACTUADO COM A SESA/PARANÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5426

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICÍPIQ DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. I'ostal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2282/19 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
contratualização com o PROAMUSEP, para 
implantação e execução do SAMU REGIONAL - 
Regionalização da Rede de Urgência e 
Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o 
MINISTÉRIO DA SAODE, através da ratificação de 
Termo de Adesão, e formalização de Contrato de 
rograma e de Rateio, nos termos da legislação em 
vigor, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
contratualização com o Consórcio Público Intermtmicipal de Gestão da AMUSEP — 
PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL — Programa de 
Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o 
MINISTÉRIO DA SAODE, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de 
Contrato de Programa e de Rateio, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal 
8.666/1993 c/c Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007, 
conforme discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e 
orçamentários: 
I — destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês, no período de 
quatro meses, entre outubro/2013 a janeiro/2014, para constituição de Fundo Rotativo; 
II — destinação de até R$ 0,90 (noventa centavos) per capita por mês, entre fevereiro a 
julho de 2014 (período de avaliação para habilitação do Ministério da Saúde), destinados 
aos custos de implantação e manutenção do SAMU Regional em janeiro de 2014; 
III — destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês, destinados 
aos custos de manutenção do SAMU Regional, após a homologação da rede e incremento 
dos recursos, tanto pelo Ministério da Saúde, quanto pela Secretaria de Estado de Saúde, a 
ser pactriado a partir de agosto de 2014 a julho de 2015. 
Parágrafo único - A partir de agosto de 2015, o valor 
máximo não excederá a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), per capita por mês. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br
SARANDI - PARANA 
Art. 2° - Na hipótese de não implantação do Programa 
de Regionalização da Rede de Urgência e Emergência - SAMU REGIONAL, face o não 
atendimento de critérios técnicos exigidos pelo Governo Federal e/ou Estadual ou qualquer 
outro, os recursos financeiros repassados em decorrência da presente Lei ao 
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP serão 
devolvidos aos municípios repassadores. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na 
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos 
previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento 
do valor correspondente à participação inicial e demais despesas assumidas por adesão. 
Art. 4° - Para adimplência destes valores, o Poder 
Executivo autorizará o débito das referidas prestações mensais diretamente em conta 
corrente, de movimento em instituição financeira oficial, onde é depositada a cota parte do 
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, a favor do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GEST AO DA AMUSEP - PROAMUSEP, constituído sob forma 
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.989.386/0001-09, com sede na Rua Piratininga, n° 813, 
2° andar, Edifício Martinhago em Maringá — PR. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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