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PREFEITURA DO MUNICÍPIQ DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. I'ostal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2282/19
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
contratualização com o PROAMUSEP, para
implantação e execução do SAMU REGIONAL -
Regionalização da Rede de Urgência e
Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o
MINISTÉRIO DA SAODE, através da ratificação de
Termo de Adesão, e formalização de Contrato de
rograma e de Rateio, nos termos da legislação em
vigor, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contratualização com o Consórcio Público Intermtmicipal de Gestão da AMUSEP —
PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL — Programa de
Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o
MINISTÉRIO DA SAODE, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de
Contrato de Programa e de Rateio, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal
8.666/1993 c/c Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007,
conforme discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e
orçamentários:
I — destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês, no período de
quatro meses, entre outubro/2013 a janeiro/2014, para constituição de Fundo Rotativo;
II — destinação de até R$ 0,90 (noventa centavos) per capita por mês, entre fevereiro a
julho de 2014 (período de avaliação para habilitação do Ministério da Saúde), destinados
aos custos de implantação e manutenção do SAMU Regional em janeiro de 2014;
III — destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês, destinados
aos custos de manutenção do SAMU Regional, após a homologação da rede e incremento
dos recursos, tanto pelo Ministério da Saúde, quanto pela Secretaria de Estado de Saúde, a
ser pactriado a partir de agosto de 2014 a julho de 2015.
Parágrafo único - A partir de agosto de 2015, o valor
máximo não excederá a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), per capita por mês.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br
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Art. 2° - Na hipótese de não implantação do Programa
de Regionalização da Rede de Urgência e Emergência - SAMU REGIONAL, face o não
atendimento de critérios técnicos exigidos pelo Governo Federal e/ou Estadual ou qualquer
outro, os recursos financeiros repassados em decorrência da presente Lei ao
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP serão
devolvidos aos municípios repassadores.
Art. 3° - 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos
previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento
do valor correspondente à participação inicial e demais despesas assumidas por adesão.
Art. 4° - Para adimplência destes valores, o Poder
Executivo autorizará o débito das referidas prestações mensais diretamente em conta
corrente, de movimento em instituição financeira oficial, onde é depositada a cota parte do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, a favor do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GEST AO DA AMUSEP - PROAMUSEP, constituído sob forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.989.386/0001-09, com sede na Rua Piratininga, n° 813,
2° andar, Edifício Martinhago em Maringá — PR.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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