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materia nº 2281/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5427

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postai 11 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
22 - / 1.3 
PROJETO DE LEI N° / 2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a inclusão nas dotações 
orçamentárias abaixo indicadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
610 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01303 30.000,00 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento￾UPA 
596- 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01496 30.000,00 
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento Psico￾Social - CAPS 
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01495 15.000,00 
TOTAL 75.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo 10, desta Lei, sera obtido através do Cancelamento parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
311-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01303 30.000,00 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento￾UPA 
594 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01496 30.000,00 
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento Psico￾Social - CAPS 
347 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01495 15.000,00 
TOTAL 75.000,00, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emil iano de dusmdo, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 
06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO CIPAL, 18 d o tubr. 01 
• • LOS I ERTO PAULA JUNIOR 
o Municipal 
`411ri, 

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