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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postai 11 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
22 - / 1.3
PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a inclusão nas dotações
orçamentárias abaixo indicadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
610 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01303 30.000,00
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA
596- 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01496 30.000,00
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento PsicoSocial - CAPS
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01495 15.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 10, desta Lei, sera obtido através do Cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
311-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01303 30.000,00
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA
594 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01496 30.000,00
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento PsicoSocial - CAPS
347 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01495 15.000,00
TOTAL 75.000,00,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emil iano de dusmdo, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de
06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO CIPAL, 18 d o tubr. 01
• • LOS I ERTO PAULA JUNIOR
o Municipal
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