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CÂMARA DO MUNICIP101115PWA NDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
22 79 1 13
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA: Extingue o Parágrafo Único e cria os
Parágrafos 19 e 22, no Artigo 12 da
Lei Municipal n° 1706/2009, de 08
de Dezembro de 2009, e dá outras
providências.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 12 — Fica, por força desta Lei, extinto o parágrafo único e criado os Parágrafos 19 e 29, no Artigo 12 da Lei Municipal n° 1706/2009, de 08 de Dezembro de 2009, "que Dispõe sobre o Plantio e Replantio de árvores em logradouros Públicos." que passa a viger da seguinte forma:
"Art. 12 -
Parágrafo 12 — Será permitido o plantio e replantio de espécimes de arvores de porte pequeno nas calçadas que dão suporte à rede de energia elétrica, tais como: Cerejeira
ornamental (Prunus sp.), 10-rosa-anão (Tabebuia avellanedae var. paulensis), Jasmim manga (Plumeria alba), Resedá (Lagerstroemia
indica),Bromélias, Mimosa flocculos a (bracatinga-rósea) e outras de porte pequeno autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente que não ultrapasse a 5(cinco) metros de altura.
Parágrafo 22 - Na arborização de novos
loteamentos poderá ser utilizada toda a variedade mencionada no caput,
ou uma só qualidade de árvore, exceto nas calçadas que dão suporte rede de energia elétrica, que obedecerá exclusivamente os critérios do parágrafo anterior."
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2279 PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 22 - Permanecem inalterados e em pleno
vigor, os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 1706/2009.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos, 10 dias do mês de outubro do ano de 2013.
JESUS LIMA
r — Autor
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