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materia nº 2279/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaEXTINGUE O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1706/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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••••• • WI •Ida 1111 MI5 
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CÂMARA DO MUNICIP101115PWA NDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
22 79 1 13 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA: Extingue o Parágrafo Único e cria os 
Parágrafos 19 e 22, no Artigo 12 da 
Lei Municipal n° 1706/2009, de 08 
de Dezembro de 2009, e dá outras 
providências. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 12 — Fica, por força desta Lei, extinto o parágrafo único e criado os Parágrafos 19 e 29, no Artigo 12 da Lei Municipal n° 1706/2009, de 08 de Dezembro de 2009, "que Dispõe sobre o Plantio e Replantio de árvores em logradouros Públicos." que passa a viger da seguinte forma: 
"Art. 12 - 
Parágrafo 12 — Será permitido o plantio e replantio de espécimes de arvores de porte pequeno nas calçadas que dão suporte à rede de energia elétrica, tais como: Cerejeira 
ornamental (Prunus sp.), 10-rosa-anão (Tabebuia avellanedae var. paulensis), Jasmim manga (Plumeria alba), Resedá (Lagerstroemia 
indica),Bromélias, Mimosa flocculos a (bracatinga-rósea) e outras de porte pequeno autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente que não ultrapasse a 5(cinco) metros de altura. 
Parágrafo 22 - Na arborização de novos 
loteamentos poderá ser utilizada toda a variedade mencionada no caput, 
ou uma só qualidade de árvore, exceto nas calçadas que dão suporte rede de energia elétrica, que obedecerá exclusivamente os critérios do parágrafo anterior." 
• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2279 PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 22 - Permanecem inalterados e em pleno 
vigor, os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 1706/2009. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos, 10 dias do mês de outubro do ano de 2013. 
JESUS LIMA 
r — Autor 

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