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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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JETO DE LEI N° 2277 / 1 3
SÚMULA:- Institui o Programa Municipal de Incentivo
à Cultura — PROMIC, o Fundo Municipal de Cultura —
FMC e adota outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam instituidos, no âmbito do Município de
Sarandi, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura — PROMIC e o Fundo Municipal de
Cultura - FMC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros
provenientes do FMC e do Incentivo Fiscal, em projetos culturais, na forma estabelecida
por esta Lei.
Art. 2° - 0 Programa Municipal de Incentivo à Cultura
— PROMIC tem como objetivos:
I — Conceder beneficio fiscal a apoiadores e patrocinadores de projetos artísticos culturais,
através de Abatimento em Impostos Municipais — IPTU e ISSQN;
II — Estimular o desenvolvimento Cultural no Município;
III — Incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais e artísticos em suas areas
de atuação;
IV — Facilitar à população o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, e as atividades
desenvolvidas na area da cultura;
V — Garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio
cultural material e imaterial de Sarandi;
VI — Valorizar e difundir e preservar as manifestações tradicionais e folclóricas existentes
no município.
Art. 3° - A Lei Municipal de Incentivo à Cultura sera
implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal:
I - Secretaria de Cultura;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4° - Os projetos culturais deverão se enquadrar nas
seguintes areas de atuação:
a) Artes plásticas, artes visuais e artesanato;
b) Audiovisual (audio e video);
c) Dança;
d) Literatura, livro e leitura;
e) Música;
f) Teatro;
g) Culturas tradicionais, populares e circo;
h) Patrimônio histórico, cultural, material ou imaterial e memória.
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Art. 5° - Para cumprimento dos objetivos descritos no
Artigo 4° desta Lei, os projetos Culturais e Artísticos deverão atender uma das seguintes
modalidades:
a) Produção e/ou circulação de espetáculos de artes cênicas, (Daiwa, Teatro, Circo ou
Opera);
b) Realização de exposições e feiras de artesanato e artes visuais, artes plásticas no
município;
c) Produção, edição e circulação de livros de caráter literário, dramatúrgico ou poético;
d) Realização de palestras ou oficinas, cujo os temas sejam artísticos e/ou culturais;
e) Produção fonográfica e audiovisual (CD's, videos, filmes e outras formas de
reprodução fonovideográfica de caráter estritamente artístico e cultural) de produtores,
autores, diretores ou intérpretes principais residentes há, no mínimo, 3 (três) anos no
Município de Sarandi com, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seu orçamento
total aplicado neste Município.
f) Edição de revistas, encartes ou semanários, cuja a temática tratada por eles seja
exclusivamente relativas As Letras e às Artes em geral e à fotografia artística;
Realização, no Município Sarandi, de exposições, mostras e festivais de arte,
audiovisuais, espetáculos de artes cênicas, música e folclore;
h) Participação de autores, técnicos e artistas do Município de Sarandi em exposições,
mostras e festivais de arte, video e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e
folclore, no Brasil;
i) Cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, para exposição no
Brasil, de autores ou proprietários residentes há no município;
Preservação ou difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico;
Formação, organização ou manutenção de equipamentos, coleções, arquivos e acervos
de museus ou bibliotecas;
1) Conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens móveis de
reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para
museus ou em logradouros de exposição pública, instalados no Município de Sarandi;
m) Apoio ao folclore, ao artesanato e as tradições populares regionais, no Município de
Sarandi;
n) Levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em seus vários
segmentos, realizados por residente no Município de Sarandi.
Parágrafo Onico - Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e bens móveis
formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso III
deste artigo somente poderão deixar o Município de Sarandi após decorridos 6 (seis)
meses da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no qual ficarão disponíveis
para exposição pública em locais e períodos indicados pelo Conselho Municipal de
Cultura.
g)
k)
Art. 6° - Poderão ser beneficiados com recursos
provenientes de Incentivo Fiscal ou de editais de apoios específicos a projetos:
I — Pessoas fisicas estabelecidas ou domiciliadas na cidade de Sarandi há no mínimo 02
(dois) anos, que comprovem atuação como artistas, pesquisadores ou produtores a culturais
a no mínimo 02 (dois) anos;
II — Pessoas jurídicas, de direito privado, que tenham como objeto principal atividades
artísticas e culturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Sarandi há no mínimo wcipA
02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos culturais.
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Art.7° - Poderão investir em projetos de Incentivo
Fiscal, aprovados no PROMIC:
I - As pessoas jurídicas, contribuintes do Município de Sarandi, que optarem pela aplicação
de parcelas do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU ou Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, no incentivo a projetos culturais.
§ 1° - Os beneficios a que se refere esta Lei não serão
concedidos a proponentes ou incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal.
§ 2° - Fica vedada a utilização dos recursos do
Programa Municipal de Incentivo A Cultura para projetos culturais em que sejam
beneficiários a pessoa jurídica contribuinte, seus proprietários, sócios ou diretores, bem
como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
§ 3° - Não poderão ser beneficiados com a concessão
dos recursos previstos nesta Lei, na modalidade Incentivo Fiscal, órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.
§ 4
0
- As organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIPS) e Organizações Sociais (OS) que possuam, respectivamente, termo de
parceria ou contrato de gestão com a administração pública municipal, não poderão
inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio do Programa Municipal de
Incentivo A Cultura - PROMIC.
§ 5° - Não poderá participar do PROMIC, como
proponente ou prestador de serviço, o servidor ativo ocupante de cargo ou emprego público
na Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 6° - Aos membros de Comissões Avaliadoras de
Projetos, Comissões Técnicas, ou outras que forem montadas com intuito de julgar,
avalizar ou normatizar projetos que busquem se beneficiar de Incentivos Culturais, ficando
vedado também o direito de participarem tanto na categoria de proponente como prestador
de serviço.
§ 7° - É vedada a apresentação de projeto cultural pelo
proponente que estiver inadimplente com o Programa Municipal de Incentivo à Cultura.
§ 8° - É vedada a concessão do incentivo aos projetos
culturais que não visem a utilização, circulação ou exibição ao público, dos bens culturais
deles resultantes.
Art. 8° - Para efeito desta Lei considera-se:
I — Projeto Cultural: proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de conteúdo
artístico-cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do
PROMIC, e que estejam de acordo com as seguintes diretrizes:
a) valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância;
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b) fomento da criação, pesquisa e produção artística;
c) incentivo à formação de platéia;
d) cultural promoção do acesso aos bens culturais.
II — Proponente: pessoa fisica ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município de
Sarandi, lid no mínimo 2 (dois) anos, responsável pelo projeto cultural concorrente aos
beneficios concedidos pelo PROMIC;
III — Gestor do projeto: pessoa fisica ou jurídica a quem o proponente delegar as funções
de planejamento, organização, realização e a responsabilidade pela prestação de contas do
projeto cultural;
IV — Incentivador: pessoa jurídica contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, do Município de Sarandi,
que destine parcela do tributo, na forma de incentivo fiscal, para a realização de projeto
cultural aprovado pelo PROMIC.
Art. 9
0
- 0 proponente poderá ter aprovado até 01 (um)
projeto por edital aberto em caso de pessoa fisica e até 02 (dois) projetos aprovados por
edital aberto em caso de pessoa jurídica, de acordo com as normas a serem estabelecidas
no decreto regulamentador.
Art. 10 - O PROMIC será implantado por meio de
recursos provenientes das seguintes receitas:
I — Fundo Municipal de Cultura — FMC, criado por esta Lei, que contará com as seguintes
fontes:
a) - Dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Município;
b) - Recursos de arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras rendas
provenientes de atividades regimentais da SEJUV — Divisão de Cultura;
c) - Transferências da Unido e do Estado;
d) - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
e) - Doações e legados;
f) - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que
apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com
ou sem justa causa;
- Multas e devoluções por utilização indevida de recursos recebidos através do
PROMIC;
- Juros e dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenientes de aplicações
financeiras;
- Saldos de exercícios anteriores; e
- Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
II — Recursos provenientes do Incentivo Fiscal, decorrentes de aplicações em projetos
culturais por parte dos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, realizadas nos termos desta Lei,
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazenddria ou pela legislação
vigente. loC1194.
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§ 1° 0 contribuinte do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, poderá, nos
termos e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, respeitando o disposto nesta Lei,
destinar a projetos culturais aprovados pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer, parte do valor do imposto a recolher, apurado nos termos da Lei conforme
disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazenddria ou pela legislação vigente.
Art. 11 - Os recursos provenientes desta Lei serão
destinados ao financiamento de 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os
projetos selecionados.
§ 1° - Os projetos beneficiados pelo PROMIC deverão
apresentar contrapartida a ser definida de forma especifica nos editais do Programa.
§ 2° - 0 financiamento realizado por meio do PROM1C
não veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos
de Leis Federais de Incentivo à Cultura, Editais de Fomento de empresas públicas e
privadas, Lei Estadual de Incentivo e outras fontes de patrocínio direto.
Art. 12 - A gestão do PROMIC será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV
— Através da Diretoria Administrativa e da Divisão de Cultura — cabendo-lhe a função de
agente executor do Programa.
§ 1° - A SEJUV apresentará, anualmente, plano de
ações e de aplicação dos recursos do PROMIC e do FMC ao Conselho Municipal de
Cultura para a análise e aprovação.
§ 2° - Caberá à SEJUV, junto com o Conselho
Municipal de Cultura, a criação de equipe técnica para proceder à operacionalização das
etapas de execução dos editais, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos
projetos aprovados.
§ 3° - A prestação de contas referente à execução do
plano de ações e aplicação dos recursos do PROMIC será encaminhada ao Conselho
Municipal de Cultura para aprovação.
Art. 13 -. Fica autorizada a SEJUV a utilizar recursos
do Fundo Municipal de Cultura — FMC, para conceder Prêmios nas diversas áreas das
artes, culturas populares, prêmios relacionados a festivais de artes, oficinas de artes e
culturas populares e concursos artísticos abertos pela SEJUV através da Divisão de
Cultura.
Art. 14 - A SEJUV poderá utilizar, anualmente, até 5%
(cinco por cento) dos recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura para
pagamento de despesas com hospedagem, transportes, consultorias e equipes de pareceres
técnicos, divulgação, contratações de serviços e eventuais exigências necessárias à
administração do PROMIC.
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Art. 15 - Serão criadas Comissões Avaliadoras de
Projetos — CAP - de caráter temporário, formada por técnicos e artistas com conhecimento
de causa, para avaliar projetos inscritos em editais de Incentivo Fiscal, bem como em
editais de fomento, organizadas de acordo com as exigências dos editais, compostas por 5
(cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.
Parágrafo único - Caberá as referidas Comissões a
avaliação técnica e do mérito dos projetos inscritos.
Art. 16 - Os recursos interpostos ao resultado dos
editais do PROMIC serão julgados em primeira instância pela CAP — Comissão Avaliadora
de Projetos e em segunda instância pelo Conselho Municipal de Cultura — CMC.
Art. 17 - Serão definidos em decreto do poder
executivo, os procedimentos para a constituição da Comissão Avaliadora de Projetos --
CAC - assim como as normas referentes à inscrição, realização, prazos para prestação de
contas dos projetos culturais, bem como os critérios gerais e específicos para a análise dos
mesmos.
Art. 18 - Na divulgação dos projetos financiados nos
termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do
Município de Sarandi, Paraná — Programa Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de acordo
com o padrão de identidade a ser definido pela SEJUV, podendo constar também o apoio
do incentivador nos moldes de regulamento especifico.
Art. 19 - O incentivador que utilizar indevidamente os
benefícios desta Lei, mediante dolo ou culpa, fica sujeito à multa correspondente a até duas
vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis, penais ou tributárias.
Art. 20 - A utilização indevida dos recursos financeiros
obtidos por meio do PROMIC, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos culturais pelo prazo de até 2 (dois)
anos, à devolução ao Município dos recursos não utilizados na finalidade originalmente
prevista e à multa correspondente até o dobro do valor desses recursos.
Art. 21 - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação
da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
publicação.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 23 - Ficam revoga
y A'ç o
CA
Prefeito
isposições em contrário.
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ERTO DE PAULA JUNIOR
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