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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmk, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura,
órgão de representação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil e de
assessoramento da administração pública, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador nos termos desta Lei.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura;
II - participar da formulação das políticas públicas do Município de Sarandi na área da
cultura, com poder de propor, deliberar, acompanhar e fiscalizar a implementação das
políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área cultural;
III - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à
cultura;
IV - aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e desenvolvimento das
atividades culturais;
IV - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam
submetidas pelo Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer ou pelos
membros do CMC;
V - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VI - incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VII - valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
VIII - definir critérios e aprovar os projetos culturais da iniciativa privada que receberão
incentivos ou recursos financeiros do Poder Público;
IX - incentivar pesquisas sobre a cultura paranaense;
X - realizar conferências anuais com a presença de entidades, empresas, grupos e pessoas
que atuam na área cultural para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu
aperfeiçoamento;
XI - aprovar penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos
públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;
X - definir critérios e propor a formação de comissões especificas, grupos de trabalho e
congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às
suas competências;
XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os ent
federação;
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XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da
cultura;
XIV - participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos
editais do Programa Municipal de Incentivo A. Cultura — PROMIC;
XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do
PROMIC;
XVI - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de
Sarandi;
XVIII - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura;
XIX - realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar de
assuntos da área cultural.
Art. 3° - 0 Conselho será integrado por 19
representantes titulares e suplentes, sendo distribuídos da seguinte forma: 0 Presidente; 09
(nove) representantes da sociedade civil e seus Suplentes escolhidos em assembléia, exceto
o representante da Associação Comercial e Empresaria de Sarandi que o fará por indicação
e por 09 (nove) representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito, bem como seus
suplentes, sendo distribuídos da seguinte forma:
I - O Secretário de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;
II - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos pelo Poder
Executivo Municipal, sendo:
a) 02 (três) membros selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo
em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal. De livre escolha
do Prefeito;
b) 01 (um) representante entre os Diretores das Escolas Estaduais de Sarandi
c) 01 (um) representante entre os Diretores das Escolas Municipais de Sarandi;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi;
f) 01 (um) representante entre os Funcionários de carreira da SEJUV — Secretaria
Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, que sirva à Divisão de Cultura;
g) 01 (um) um representante entre os funcionários que servem A. Secretaria Municipal
da Fazenda;
h) 01 (um) representante da Camara de Vereadores;
III - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, ficando estes membros
assim estabelecidos:
a) 01 (um) representante de Teatro;
b) 01 (um) representante das Artes plásticas, artes visuais e artesanato;
c) 01 (um) representante de Audiovisual;
d) 01 (um) representante da Daiwa;
e) 01 (um) representante de Literatura, livro e leitura;
f) 01 (um) representante de Música;
g) 01 (um) representante das Manifestações populares, tradicionais, ou circo;
h) 01 (um) representante do Patrimônio histórico, cultural, material ou imaterial e
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i) 01 (um) representante da ACIS — Associação Comercial e Empresarial de Sarand..4''
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§ 10 Os integrantes descritos nos incisos II e III serão
nomeados pelo Prefeito do Município de Sarandi, para o mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
§ 2° 0 membro do Inciso III, referente ao item "i", que
representará à ACIS — Associação Comercial e Empresarial de Sarandi e o seu suplente
serão indicados pela própria instituição.
§ 3° Os demais membros a que se refere o inciso III,
referentes as areas especificas, bem como seus respectivos suplentes, sera() eleitos em
Assembléia, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada por meio de publicação
no Diário Oficial.
§ 4° - Ao Presidente do CMC caberá o voto de
qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 4° - Os representantes da sociedade civil serão
indicados em assembléia geral convocada especificamente para este fim, podendo
participar desta, com direito a voz, candidatura e voto:
a) Representantes de entidades que sejam registradas e sediadas nesta Cidade, que tenham
mais de dois anos de atuação e realizam, comprovadamente, atividade principal, no
campo artístico ou cultural;
b) Artistas e técnicos em espetáculos que comprovem, mediante documentação,
envolvimento com atividades artísticas ou culturais às quais se dispuseram a
candidatar-se ou a votar, e que estejam inscritos junto ao cadastro artístico da SEJUV
Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, coordenado pela Divisão
de Cultura;
c) Representantes de empresas que tenham como objeto principal a produção ou a difusão
de arte ou cultura.
Art. 5° - O Conselho contará com um Secretário
Executivo a ser indicado por seu Presidente, podendo ele escolher qualquer um dos
membros.
Art. 6° - Havendo a necessidade, o CMC criará
Comissões Técnicas e Grupos de trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de
fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou
emergenciais.
Art. 7° - 0 suplente substituirá o Conselheiro titular nos
casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada
do Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e
a convocação imediata de seu suplente.
Art. 8° - A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á
pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência continua, sem prévio
pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões
plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato.
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Art. 9° - As reuniões do CONSEC serão instaladas
mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10 - As decisões proferidas pelo Conselho, por
maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos
Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos,
deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de
Sarandi.
Art. 11 - A função de membro do Conselho Municipal
de Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao
Município de Sarandi.
Parágrafo único - Nos casos em que o Conselheiro seja
servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade
sobre outras que eventualmente exerça no serviço público Municipal.
Art. 12 - 0 Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á
ordinariamente a cada dois meses.
§ 10 - 0 Conselho se reunirá extraordinariamente por
decisão do seu presidente, por deliberação de reunido anterior ou a requerimento de um
terço dos conselheiros.
§ 2° - A convocação das reuniões será feita pelo
presidente através de edital e oficio, com antecedência minima de cinco dias.
Art. 13 - Poderão participar, a convite e sem direito a
voto, das reuniões do Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos,
representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em
discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.
Art. 14 - Será assegurado ao Conselho dotação
orçamentária, infra-estrutura material e pessoal necessários para o seu funcionamento.
publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua