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materia nº 2275/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS VETORES: AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS; ANIMAIS PEÇONHENTOS COMO: ESCORPIÕES, LACRAUS, COBRAS E ARANHAS NO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
native_id5433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA.

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texto original #

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I FITADO 
Km 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2 7 / 1 a
SÚMULA:- Estabelece normas para evitar a 
propagação de doenças causadas pelos vetores: Aedes 
Aegypti e Aedes Albopictus; animais peçonhentos 
como: escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito sanciono a seguinte 
lei. 
Art. 1° - Visando o controle e a prevenção das doenças 
transmitidas pelos vetores: Aedes aegypti e Aedes Albopictus; animais peçonhentos como: 
escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no âmbito do Município de Sarandi ficam 
estabelecidas as seguintes normas e competências: 
§ 10 - Aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis 
pelos imóveis situados no Município, compete: 
conservar a limpeza dos quintais não 
armazenando lajotas, madeiras, entulhos, carcaças de carros, sobra de materiais de todo 
tipo; recolher pneus, latas plásticos e outros objetos ou recipientes em geral que possam 
acumular água; 
de água e cisternas; 
conservar adequadamente vedadas as caixas 
manter isento de águas paradas os pratos e/ou 
vasos de plantas e similares; calhas e lajes; 
IV- remover os entulhos, as lajotas, madeiras, 
carcaças de carros, sobras de materiais de todo o tipo depositados em terrenos baldios sob 
pena de esse serviços serem realizado pela Administração Pública, cobrado do proprietário 
as despesas havidas a titulo de taxa de serviços, no valor estipulado pelo executivo 
Municipal. 
§ 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de 
estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de borracharia, depósito de material 
em geral e de construção, ferro velho, depósito de sucatas, depósito de lixo eletrônico, 
depósito de vidros e comércio similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete 
ainda: 
I- manter os pneus secos acondicionados em barracões 
devidamente fechados, com teto integro. Cobertura corn lonas e similares não serão 
permitidos; 
II — Manter secos e abrigados das chuvas quaisquer 
recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de águas; 
III- atender as determinações emitidas pelos agent 
saúde pública; 
122275/13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
§ 3° - A Secretaria de Urbanismo do Município 
compete: 
I- manter permanentemente seco e com areia os vasos 
de flores no cemitério local; 
II- manter placas com orientações sobre os cuidados a 
serem tomados para a prevenção das doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e 
Aedes albopictus, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos túmulos 
e jazigos; 
e terrenos baldios. 
III — executar limpezas freqüentes nos prédios públicos 
§ 4
0
- À Instituição de Vigilância em Saúde compete: 
I — realizar inspeções rotineiras em todo Município, no 
controle vetorial, levantamento periódico do índice de infestação dos vetores nos 
domicílios, terrenos em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, 
garantindo o acesso após a devida identificação do agente; 
II — realizar palestras em: escolas; empresas; associação 
em geral (de moradores, igrejas, clubes de serviços e outros); programa de rádio e de 
televisão, sobre as doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus e 
animais peçonhentos, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais 
educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores e 
animais peçonhentos; 
III — mobilizar a comunidade na promoção e 
colaboração de mutirões de limpeza intra e extra-domiciliar e demais locais. Essa ação 
deverá ser realizada em conjunto com outras Secretarias Municipais pertinentes a essa 
ação; 
IV aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais 
infestados, de acordo com as indicações técnicas; 
Art. 2° - As infrações cometidas em face da presente 
Lei serão apuradas pelos Técnicos em Vigilância sanitária mediante vistoria no local com 
intimação e/ou Auto de Infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e 
seqüência: 
I- advertência; 
II - Multa a ser estipulada em Decreto que regulamenta 
esta Lei e será recolhida aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em 
dobro em caso de reincidências; 
III- 0 proprietário, inquilino e/ou responsável pelo 
imóvel será intimado a promover a remoção dos materiais citados no artigo 10, §§ 10 e 2° 
desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, caso a notificação não seja cumprida sera() aplicadas 
as seguintes penalidades: 
e 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SIA.WP 13 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
a) apreensão de todo o material que esteja acumulado 
ou possa a vir a acumular água, não implicando em ressarcimento aos proprietários, serão 
descartados em local apropriado; 
b) o material apreendido sell alienado pelo Poder 
Público Municipal e os valores arrecadados serão destinados a medidas preventivas 
destacadas nesta Lei. 
c) Interdição do local; 
d) Cassação do alvará de funcionamento do 
estabelecimento. 
Art. 3° - 0 Poder executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se todas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 
1997/2013, de 22 de abril de 2013. 

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