I FITADO
Km 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 2 7 / 1 a
SÚMULA:- Estabelece normas para evitar a
propagação de doenças causadas pelos vetores: Aedes
Aegypti e Aedes Albopictus; animais peçonhentos
como: escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito sanciono a seguinte
lei.
Art. 1° - Visando o controle e a prevenção das doenças
transmitidas pelos vetores: Aedes aegypti e Aedes Albopictus; animais peçonhentos como:
escorpiões, lacraus, cobras e aranhas no âmbito do Município de Sarandi ficam
estabelecidas as seguintes normas e competências:
§ 10 - Aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis
pelos imóveis situados no Município, compete:
conservar a limpeza dos quintais não
armazenando lajotas, madeiras, entulhos, carcaças de carros, sobra de materiais de todo
tipo; recolher pneus, latas plásticos e outros objetos ou recipientes em geral que possam
acumular água;
de água e cisternas;
conservar adequadamente vedadas as caixas
manter isento de águas paradas os pratos e/ou
vasos de plantas e similares; calhas e lajes;
IV- remover os entulhos, as lajotas, madeiras,
carcaças de carros, sobras de materiais de todo o tipo depositados em terrenos baldios sob
pena de esse serviços serem realizado pela Administração Pública, cobrado do proprietário
as despesas havidas a titulo de taxa de serviços, no valor estipulado pelo executivo
Municipal.
§ 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de borracharia, depósito de material
em geral e de construção, ferro velho, depósito de sucatas, depósito de lixo eletrônico,
depósito de vidros e comércio similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete
ainda:
I- manter os pneus secos acondicionados em barracões
devidamente fechados, com teto integro. Cobertura corn lonas e similares não serão
permitidos;
II — Manter secos e abrigados das chuvas quaisquer
recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de águas;
III- atender as determinações emitidas pelos agent
saúde pública;
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§ 3° - A Secretaria de Urbanismo do Município
compete:
I- manter permanentemente seco e com areia os vasos
de flores no cemitério local;
II- manter placas com orientações sobre os cuidados a
serem tomados para a prevenção das doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e
Aedes albopictus, especialmente com proibição de manterem vasos com água nos túmulos
e jazigos;
e terrenos baldios.
III — executar limpezas freqüentes nos prédios públicos
§ 4
0
- À Instituição de Vigilância em Saúde compete:
I — realizar inspeções rotineiras em todo Município, no
controle vetorial, levantamento periódico do índice de infestação dos vetores nos
domicílios, terrenos em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e similares,
garantindo o acesso após a devida identificação do agente;
II — realizar palestras em: escolas; empresas; associação
em geral (de moradores, igrejas, clubes de serviços e outros); programa de rádio e de
televisão, sobre as doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus e
animais peçonhentos, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais
educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores e
animais peçonhentos;
III — mobilizar a comunidade na promoção e
colaboração de mutirões de limpeza intra e extra-domiciliar e demais locais. Essa ação
deverá ser realizada em conjunto com outras Secretarias Municipais pertinentes a essa
ação;
IV aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais
infestados, de acordo com as indicações técnicas;
Art. 2° - As infrações cometidas em face da presente
Lei serão apuradas pelos Técnicos em Vigilância sanitária mediante vistoria no local com
intimação e/ou Auto de Infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e
seqüência:
I- advertência;
II - Multa a ser estipulada em Decreto que regulamenta
esta Lei e será recolhida aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em
dobro em caso de reincidências;
III- 0 proprietário, inquilino e/ou responsável pelo
imóvel será intimado a promover a remoção dos materiais citados no artigo 10, §§ 10 e 2°
desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, caso a notificação não seja cumprida sera() aplicadas
as seguintes penalidades:
e
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a) apreensão de todo o material que esteja acumulado
ou possa a vir a acumular água, não implicando em ressarcimento aos proprietários, serão
descartados em local apropriado;
b) o material apreendido sell alienado pelo Poder
Público Municipal e os valores arrecadados serão destinados a medidas preventivas
destacadas nesta Lei.
c) Interdição do local;
d) Cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 3° - 0 Poder executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e revogam-se todas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal
1997/2013, de 22 de abril de 2013.