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materia nº 2274/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 866/99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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2013. 
VEREADORES CO-AUTORES: 
CÂMARA DO MUNICÍPIOICSÁROIN 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 274/13
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
CiMth MUNICIPAL DE SARANDI PR 
ARQUIVADO EM 
PRESIDENTE 
DECRETA 
SOMULA: Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da Lei Municipal n° 
866/99, de 19 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre o 
FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
Art 1° - Fica por força desta Lei Municipal, criado o parágrafo primeiro e 
transformando o atual parágrafo único, em parágrafo segundo do Artigo 10 da Lei n° 866/1999 de 
19 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre o FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento 
do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do estado do Paraná, que passa a viger da seguinte 
forma: 
"Art 1° - 
§ 19 — Cumpridos e satisfeitos integralmente os 
compromissos constantes do Ca put deste artigo, como incentivo el área de segurança ostensiva 
contra delitos e segurança preventiva poderá ser destacado, por prazo indeterminado, até 30% 
do valor anual previsto em lei orçamentária para o Fundo, a ser destinado para despesas de 
capital, custeio das despesas com equipamentos, viaturas, despesas administrativas e de 
manutenção da organização da Policia Militar do Estado do Paraná, todas sediadas no 
Município de Sarandi." 
§ 2° - 0 fundo de Reequipamento de que trata este artigo 
será identificado pela sigla FUNREBOM." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos 
constantes da Lei Municipal n° 866/99 de 19/12/1999 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silv . • dias o mês de setembro do ano de 
1417777117FAftiliNi.
1'1 
V 
Jesus Lima, 
Jeador 
Adilson Marques da Silva, Ailton Ribeiro Machado, Cilas Souza Morais, 
Eunildo Zanchim "Nildão", Erasmo Cardoso Pereira, Rafael Pszybylski 
Belmiro da Silva Farias, José Aparecido da Silva "Nito", ava, 

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