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2013.
VEREADORES CO-AUTORES:
CÂMARA DO MUNICÍPIOICSÁROIN
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2 274/13
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
CiMth MUNICIPAL DE SARANDI PR
ARQUIVADO EM
PRESIDENTE
DECRETA
SOMULA: Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da Lei Municipal n°
866/99, de 19 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre o
FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar do estado do Paraná, e dá outras
providências.
Art 1° - Fica por força desta Lei Municipal, criado o parágrafo primeiro e
transformando o atual parágrafo único, em parágrafo segundo do Artigo 10 da Lei n° 866/1999 de
19 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre o FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do estado do Paraná, que passa a viger da seguinte
forma:
"Art 1° -
§ 19 — Cumpridos e satisfeitos integralmente os
compromissos constantes do Ca put deste artigo, como incentivo el área de segurança ostensiva
contra delitos e segurança preventiva poderá ser destacado, por prazo indeterminado, até 30%
do valor anual previsto em lei orçamentária para o Fundo, a ser destinado para despesas de
capital, custeio das despesas com equipamentos, viaturas, despesas administrativas e de
manutenção da organização da Policia Militar do Estado do Paraná, todas sediadas no
Município de Sarandi."
§ 2° - 0 fundo de Reequipamento de que trata este artigo
será identificado pela sigla FUNREBOM."
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos
constantes da Lei Municipal n° 866/99 de 19/12/1999
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silv . • dias o mês de setembro do ano de
1417777117FAftiliNi.
1'1
V
Jesus Lima,
Jeador
Adilson Marques da Silva, Ailton Ribeiro Machado, Cilas Souza Morais,
Eunildo Zanchim "Nildão", Erasmo Cardoso Pereira, Rafael Pszybylski
Belmiro da Silva Farias, José Aparecido da Silva "Nito", ava,
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