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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2 2 73 / 1 3
SÚMULA:- Propõe critério para Pecúlio Moradia e
alimentação para o Programa Mais Médicos do
Governo Federal.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10. Ficam instituidos o Pecúlio Moradia e
alimentação para o Programa mais Médicos do Governo Federal Município de Sarandi, nos
termos da Media Provisória n°. 621, de 08 de Julho de 2013.
Art. 2°. 0 pecúlio que se trata é um beneficio eventual
de uma modalidade que o Município se prontificou conforme selecionado no Capitulo II na
medida Provisória Art. 3
0
. Alínea I,
Art. 3°. 0 beneficio eventual destina-se ao Programa
Mais Médicos do Governo Federal que será implantado no Município de Sarandi conforme
Projeto Mais Médicos Para o Brasil, inserido no Manual Orientador ao Distrito Federal e
aos Municípios conforme Portaria Interministerial n°. 1.369 de 08 de Julho de 2013.
Art. 4°. 0 acesso ao beneficio de que se trata este artigo
é por 03 (três) anos ou enquanto estiverem de comum acordo ambas as partes.
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal de
Saúde isenta de qualquer prejuízo quando a parte beneficiada se desvincular do programa.
Art. 5°. Os benefícios de que se trata este artigo se
destina a:
1 - recurso pecuniário no valor de até R$ 1.200,00
(Hum mil e duzentos reais), por mês.
2 - recurso pecuniário alimentação de até R$ 371,00
(trezentos e setenta reais), por mês.
Art. 6°. 0 município não poderá substituir o
profissional por outro sobre qualquer hipótese conforme Termo de Adesão e Compromisso
inserido na Clausula Terceira item 3.
publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
PARS M o de 2013
ARLOS ERTO DE PA JUNIOR
Pr cito Municipal
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