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materia nº 2273/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaPROPÕE CRITÉRIO PARA PECÚLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL.
native_id5435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2 2 73 / 1 3 
SÚMULA:- Propõe critério para Pecúlio Moradia e 
alimentação para o Programa Mais Médicos do 
Governo Federal. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10. Ficam instituidos o Pecúlio Moradia e 
alimentação para o Programa mais Médicos do Governo Federal Município de Sarandi, nos 
termos da Media Provisória n°. 621, de 08 de Julho de 2013. 
Art. 2°. 0 pecúlio que se trata é um beneficio eventual 
de uma modalidade que o Município se prontificou conforme selecionado no Capitulo II na 
medida Provisória Art. 3
0
. Alínea I, 
Art. 3°. 0 beneficio eventual destina-se ao Programa 
Mais Médicos do Governo Federal que será implantado no Município de Sarandi conforme 
Projeto Mais Médicos Para o Brasil, inserido no Manual Orientador ao Distrito Federal e 
aos Municípios conforme Portaria Interministerial n°. 1.369 de 08 de Julho de 2013. 
Art. 4°. 0 acesso ao beneficio de que se trata este artigo 
é por 03 (três) anos ou enquanto estiverem de comum acordo ambas as partes. 
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal de 
Saúde isenta de qualquer prejuízo quando a parte beneficiada se desvincular do programa. 
Art. 5°. Os benefícios de que se trata este artigo se 
destina a: 
1 - recurso pecuniário no valor de até R$ 1.200,00 
(Hum mil e duzentos reais), por mês. 
2 - recurso pecuniário alimentação de até R$ 371,00 
(trezentos e setenta reais), por mês. 
Art. 6°. 0 município não poderá substituir o 
profissional por outro sobre qualquer hipótese conforme Termo de Adesão e Compromisso 
inserido na Clausula Terceira item 3. 
publicação. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PARS M o de 2013 
ARLOS ERTO DE PA JUNIOR 
Pr cito Municipal 

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