CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI N° 2272/2013.
MENSAGEM: N° 060 DE 2013.
LIDO EM: 23/09/2013.
TOTAL DE PAGINAS: 07.
ASSUNTO:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de
Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM: 23/09/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM: 30/09/2013
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO EM: DISPENSADA
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 30/09/2013.
PUBLICADA NO JORNAL 0 DIÁRIO DO NORTE DO
PARANÁ, EM 03/10/2013, QUINTA-FEIRA, SOB 0 N° 12.139.
Oficio de Encaminhamento no dia 01/10/2013 sob
o n° 457/2013/DAB.
LEI N° 2.026/2013.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM N° 060/2013
Sarandi, 23 de setembro de 2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do
Parana.
Salientamos que houve a necessidade da alteração do
cargo do servidor efetivo a ser cedido ao Conselho da Comunidade, podendo ser Auxiliar
Administrativo e/ou Estagiário.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosam
Exmo. Sr.
RAFAEL PSZYBYLSKI
DD. Presidente da Camara Municipal
SARANDI-Pr.
0 DE PAULA JUNIOR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARAND1 - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2272/13
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Conselho da Comunidade de
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas
Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr.
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado
do Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de
auxiliar administrativo e/ou estagiário,
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar
com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de
Sarandi-Pr., à conta de seu próprio orçamento.
Art. 4
0
- O Município de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5
0 - O convênio deverá ser celebrado, por prazo
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma
das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexeqüivel.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - São de competência do Conselho da
Comunidade de Sarandi — Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o
exercício das funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do
Conselho, entre outras.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais ifs. 2003/2013, de 06/05/2013; e 2016/2013, de 09/07/2013.
CA
Prefeito
BERTO DE PAULA JUNIOR
icipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de
Como Presidente da Comissão de
designo relator do Projeto de
io o Vereador
Presidente da Comissão
P A FkoIg,PLeP0II372/2013,
Belmiro da Silva Farias,
0 Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, designado pelo Presidente da mesma. para exarar seu Parecer analisando o Projeto de
Lei N° 2272/2013, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Convênio com o Conselho da
Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências", conclui que
a proposição tem mérito é legal e constitucional, sendo o seu Parecer F A VORAVE L,
cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
mês de setembro do ano de 2013.
Pelas Conclusões:
Nelson de Jesus Lima,
Presidente
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 23 dias do
a Silva Farias,
ator
José Ai"" Silva,
V ce-Presi i ente
Sala das Sessões da Camara Munic I, aos 23 dias
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de
Como Presidente da Comissão de
designo relator do Projeto de
o Vereador
PARECER
Projeto de Lei n°2272/2013
Adilson Marques da Silva,
0 RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
F/NANÇAS,analisando o analisando o Projeto de Lei N° 2272/2013, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências", conclui que a proposição tem mérito é legal e constitucional,
sendo o seu Parecer F A V OR Á V E L cabendo ainda a decisão final ao Soberano
Plenário deste Colendo Legislativo.
do mês de setembro do ano de 2013.
Pelas Conclu
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
I-- Requerimentokil
.0- Z 3 1 / 1 3
1
-- Funcionário(a) Responsável
r Rejeitado em
/ /
r Apresentado em
23/09 R013.
r Indeferido em
/
r Aprovado em
I 23 /09
Horário
r
Seção Expediente
Deferido em - Oficio N°
/ 2013
r
/ / r
Atendido
XXICAlfrjelt
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições que lhe so conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após
ouvido o Soberano Plenário, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO
ORDINÁRIA DIA 16 DE SETEMBRO DE 2013, do Projeto de Lei N° 2272/2013, de
Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firma Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado
do Paraná e dá outras providências"., em conformidade com o Art. 123, §3°, Inciso
VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
de Setembro do ano de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês
a Farias,
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Requerimento N°
- 2 3 9 1 3
r
Funcionário(a) Responsável
Rejeitado em I
ESTADO DO PARANA - BRASIL
r
Apresentado em
Indeferido em
r
Aprovado em
r
Horário
Seção Expediente
[ Deferido em
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
r
Atendido - Oficio N°
0
uso
Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
ouvido
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após o Soberano Plenário, a DISPENSA DE DISCUSSÃO INTERSTÍCIO DE TERCEIRA
EXECUTIVO
e VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 2272/2013, de Autoria do PODER
Convênio
MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma
outras
com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá providências. Haja vista que nesta data o aludido Projeto de Lei, teve sua
discussões.
aprovação em Segunda Discussão e Votação, não necessitando, portanto de maiores
de Setembro do ano de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês
a Farias,
—Autor