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materia nº 2272/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5436

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PÁGINA 
1 
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL 
PROJETO DE LEI N° 2272/2013. 
MENSAGEM: N° 060 DE 2013. 
LIDO EM: 23/09/2013. 
TOTAL DE PAGINAS: 07. 
ASSUNTO:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de 
Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM: 23/09/2013 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM: 30/09/2013 
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO EM: DISPENSADA 
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 30/09/2013. 
PUBLICADA NO JORNAL 0 DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ, EM 03/10/2013, QUINTA-FEIRA, SOB 0 N° 12.139. 
Oficio de Encaminhamento no dia 01/10/2013 sob 
o n° 457/2013/DAB. 
LEI N° 2.026/2013. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
MENSAGEM N° 060/2013 
Sarandi, 23 de setembro de 2013 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do 
Parana. 
Salientamos que houve a necessidade da alteração do 
cargo do servidor efetivo a ser cedido ao Conselho da Comunidade, podendo ser Auxiliar 
Administrativo e/ou Estagiário. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosam 
Exmo. Sr. 
RAFAEL PSZYBYLSKI 
DD. Presidente da Camara Municipal 
SARANDI-Pr. 
0 DE PAULA JUNIOR 
AltsetillI2110 He. 
20.15 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2272/13 
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Conselho da Comunidade de 
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para 
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas 
Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com 
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado 
do Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de 
auxiliar administrativo e/ou estagiário, 
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar 
com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de 
Sarandi-Pr., à conta de seu próprio orçamento. 
Art. 4
0
- O Município de Sarandi poderá fiscalizar o 
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 5
0 - O convênio deverá ser celebrado, por prazo 
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma 
das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente 
inexeqüivel. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7° - São de competência do Conselho da 
Comunidade de Sarandi — Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o 
exercício das funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do 
Conselho, entre outras. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial as Leis Municipais ifs. 2003/2013, de 06/05/2013; e 2016/2013, de 09/07/2013. 
CA 
Prefeito 
BERTO DE PAULA JUNIOR 
icipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
A Comissão de 
Como Presidente da Comissão de 
designo relator do Projeto de 
io o Vereador 
Presidente da Comissão 
P A FkoIg,PLeP0II372/2013, 
Belmiro da Silva Farias, 
0 Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, designado pelo Presidente da mesma. para exarar seu Parecer analisando o Projeto de 
Lei N° 2272/2013, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Convênio com o Conselho da 
Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências", conclui que 
a proposição tem mérito é legal e constitucional, sendo o seu Parecer F A VORAVE L, 
cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. 
mês de setembro do ano de 2013. 
Pelas Conclusões: 
Nelson de Jesus Lima, 
Presidente 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 23 dias do 
a Silva Farias, 
ator 
José Ai"" Silva, 
V ce-Presi i ente 
Sala das Sessões da Camara Munic I, aos 23 dias 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
A Comissão de 
Como Presidente da Comissão de 
designo relator do Projeto de 
o Vereador 
PARECER 
Projeto de Lei n°2272/2013 
Adilson Marques da Silva, 
0 RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
F/NANÇAS,analisando o analisando o Projeto de Lei N° 2272/2013, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências", conclui que a proposição tem mérito é legal e constitucional, 
sendo o seu Parecer F A V OR Á V E L cabendo ainda a decisão final ao Soberano 
Plenário deste Colendo Legislativo. 
do mês de setembro do ano de 2013. 
Pelas Conclu 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
I-- Requerimentokil 
.0- Z 3 1 / 1 3 
1
-- Funcionário(a) Responsável 
r Rejeitado em 
/ / 
r Apresentado em 
23/09 R013. 
r Indeferido em 
/
r Aprovado em 
I 23 /09 
Horário 
r
Seção Expediente 
Deferido em - Oficio N° 
/ 2013 
r 
/ / r
Atendido 
XXICAlfrjelt 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
O Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições que lhe so conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após 
ouvido o Soberano Plenário, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO 
ORDINÁRIA DIA 16 DE SETEMBRO DE 2013, do Projeto de Lei N° 2272/2013, de 
Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firma Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado 
do Paraná e dá outras providências"., em conformidade com o Art. 123, §3°, Inciso 
VII do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
de Setembro do ano de 2013. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês 
a Farias, 
Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Requerimento N° 
- 2 3 9 1 3 
r
Funcionário(a) Responsável 
Rejeitado em I 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
r
Apresentado em 
Indeferido em 
r
Aprovado em 
r
Horário 
Seção Expediente 
[ Deferido em 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
r
Atendido - Oficio N° 
0 
uso 
Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
ouvido 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após o Soberano Plenário, a DISPENSA DE DISCUSSÃO INTERSTÍCIO DE TERCEIRA 
EXECUTIVO 
e VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 2272/2013, de Autoria do PODER 
Convênio 
MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma 
outras 
com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá providências. Haja vista que nesta data o aludido Projeto de Lei, teve sua 
discussões. 
aprovação em Segunda Discussão e Votação, não necessitando, portanto de maiores 
de Setembro do ano de 2013. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês 
a Farias, 
—Autor 

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