CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 2271 / 13
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
CAMARA PE
ARQUIVADO
DECRETA
SÚMULA - REGULAMENTA 0 DISPOSTO NO ART.
26, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO,
OBJETIVANDO DAR FORCA DE LEI AO LIVRE
ACESSO DE VEREADORES AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1° - Aos Vereadores integrantes do Poder Legislativo Municipal, no exercício da função fiscalizadora prevista no art. 26 da Lei Orgânica do Município, assegurando os princípios fundamentais da Constituição Federal, é assegurado o livre acesso e trânsito, por ser inviolável no exercício do seu mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões palavras e votos, durante o horário de expediente em todas as repartições e próprios do Município, podendo diligenciar pessoalmente junto aos mesmos.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei considera-se repartições públicas e próprios, qualquer unidade pública ou pertencentes administração pública direta, indireta e fundacional compreendidas na esfera municipal.
Art. 2° - 0 acesso e trânsito dos representantes do Poder Legislativo Municipal nos órgãos acima mencionados, inclui o direito de fiscalizar e coletar informações e dados, sem prejuízos de outras solicitações pertinentes ao exercício do mandato popular.
§ 10 Todo parlamentar, no exercício da função fiscalizadora tem livre acesso em qualquer órgão e/ou repartições da Administração Pública Municipal, bem como, de todo e qualquer documento, expediente e arquivo que
requerer, podendo examiná-los, vistoriá-los e copiá-los no próprio local ou em outro
que venha a ser determinado expressamente pela autoridade administrativa competente.
§ 2° Tratando-se de documentos, processos ou expedientes que venham a requerer sigilo profissional ou que a lei a sim determine, o parlamentar assinará termo de responsabilidade pelo qual somente poderá fazer uso das informações
ou cópias dos referidos documentos com vistas a promoção de ações judiciais, sem prejuízo das sanções cabíveis no caso de dissimulação da finali requerida.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
§ 3
0
0 Vereador deverá, obrigatoriamente, ser atendido pelos
respectivos responsáveis e no caso destes não estarem presentes, no momento da
diligência, o Parlamentar deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder
tornar viáveis os objetivos do mesmo.
§ 4° A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser
dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência
do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição.
Art. 3° - O Funcionário Público Municipal em FG - Função
Gratificada e CC — Cargo de Confiança, que usar de artificio para denegrir a imagem do
vereador sem provas ou sem o fato transitado em julgado, perderá de imediato a
gratificação ou o cargo por ele exercido, além das sanções civis, criminais e
administrativas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - E quando for funcionário Público de
Carreira, estará sujeito As sanções civis, criminais e administrativas, previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4° - O Funcionário Público Municipal que, de qualquer
forma causar impedimentos ou dificultar os trabalhos dos representantes do Legislativo
Municipal quando no desempenho da função fiscalizadora sem motivo justificado,
estará sujeito As sanções civis, criminais e administrativas, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal
Parágrafo único. A autoridade administrativa responsável
pela instauração de procedimento administrativo contra o Servidor Público Municipal
que infringir o disposto na presente Lei, deverá, em caso de condenação, e quando a
conduta estiver capitulada corno crime, enviar cópia das peças necessárias ao
representante do Ministério PiPico com vistas a instauração da ação penal competente.
Art. 5° - Para fins de dar conhecimento e fiel cumprimento,
toda repartição pública municipal, deverá fixar em seu mural de entrada, a integra desta
Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 227111
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
setembro do ano de 2013.
3
DECRETA
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, aoj 23 dias do mês de
VEREADORES CO-AUTORES:
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Adilson Marqu da Silv. R' alk A achado, Cilas Souza Morais,
Eunildo Zanchim "Nildão", smo Cardoso Pereira, Rafael Pszybylski,
Belmiro da Silva Farias, José Aparecido da Silva "Nito", Jose rava,
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal, não prevê a
autorização para tal fato, apresento o presente Projeto de Lei buscando assegurar com a
maior objetividade possível as prerrogativas do Poder Legislativo. Dá as garantias e os
limites necessários para o Vereador diligenciar pessoalmente junto aos órgãos e
repartições públicas municipais, no cumprimento de suas atribuições fiscalizadoras.