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materia nº 2270/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO DO PRESERV - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 2270/13 
SÚMULA:- Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico do PRESERV — Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi e (Id outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
ParanEcL, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 déficit técnico atuarial do PRESERV — 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi sera 
amortizado através da cobrança de aliquota suplementar nos próximos 35 (trinta e cinco) 
anos, conforme aliquota constante na Tabela Anexa, sendo que a aliquota para o exercício 
de 2013 sera de 2,00% sobre a base de contribuição. 
§ 10 - Os percentuais das aliquotas suplementares 
anuais são os constantes do Quadro 81: Financiamento do Custo Suplementar a Taxas 
Crescentes da avaliação atuarial efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente a data 
base de 31/12/2012, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei, e que devera ser 
revista anualmente. 
§ 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar as 
mudanças das aliquotas suplementares dos exercícios seguintes, por Decreto, sempre em 
conformidade com a avaliação atuarial anual. 
Art. 2° - Fica autorizado a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do poder executivo e legislativo municipais para a contabilização 
das despesas relativas a amortização do deficit técnico. 
Art. 3° - Fica extinta a segregação de massa dos 
segurados ficando unificado o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciario, conforme 
avaliação atuarial efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente a data base de 
31/12/2012. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em cont ano. 

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