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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI 2270/13
SÚMULA:- Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico do PRESERV — Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi e (Id outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
ParanEcL, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - 0 déficit técnico atuarial do PRESERV —
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi sera
amortizado através da cobrança de aliquota suplementar nos próximos 35 (trinta e cinco)
anos, conforme aliquota constante na Tabela Anexa, sendo que a aliquota para o exercício
de 2013 sera de 2,00% sobre a base de contribuição.
§ 10 - Os percentuais das aliquotas suplementares
anuais são os constantes do Quadro 81: Financiamento do Custo Suplementar a Taxas
Crescentes da avaliação atuarial efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente a data
base de 31/12/2012, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei, e que devera ser
revista anualmente.
§ 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar as
mudanças das aliquotas suplementares dos exercícios seguintes, por Decreto, sempre em
conformidade com a avaliação atuarial anual.
Art. 2° - Fica autorizado a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do poder executivo e legislativo municipais para a contabilização
das despesas relativas a amortização do deficit técnico.
Art. 3° - Fica extinta a segregação de massa dos
segurados ficando unificado o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciario, conforme
avaliação atuarial efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente a data base de
31/12/2012.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont ano.
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