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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
111111
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2268/13
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Autoriza a parada para o embarque e desembarque de
passageiros dos veículos licenciados para o serviço de táxi nas
áreas demarcadas e sinalizadas para "carga e descarga" nas
vias públicas do Município de Sarandi.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 19 - O embarque e desembarque de passageiros dos
veículos licenciados para o serviço de táxi em Sarandi poderá ser realizado nas áreas
demarcadas e sinalizadas para "carga e descarga" nas vias públicas do Município.
§ 19 - Os veículos licenciados para o serviço de táxi não
poderão ficar estacionados nos locais referidos no caput, ou seja, sem a presença do
motorista.
§ 22 - Os veículos poderão permanecer estacionados nas áreas
de "carga e descarga" por, no máximo, 05 (cinco) minutos, com pisca-alerta ligado.
Art. 29 - No caso de descumprinnento do disposto nesta Lei, a
Policia Militar e os Agentes Municipais de Trânsito poderão aplicar as penalidades
correspondentes.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara M
NIL) • ZAN M
Veread Autor
Sarandi, 11 de Setembro de 2013.
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