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materia nº 2268/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaAUTORIZA A PARADA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS LICENCIADOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI NAS ÁREAS DEMARCADAS E SINALIZADAS PARA "CARGA E DESCARGA" NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5440

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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• 
•&1911111111114 
1 6 SP' ?V A 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
111111 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2268/13 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Autoriza a parada para o embarque e desembarque de 
passageiros dos veículos licenciados para o serviço de táxi nas 
áreas demarcadas e sinalizadas para "carga e descarga" nas 
vias públicas do Município de Sarandi. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 19 - O embarque e desembarque de passageiros dos 
veículos licenciados para o serviço de táxi em Sarandi poderá ser realizado nas áreas 
demarcadas e sinalizadas para "carga e descarga" nas vias públicas do Município. 
§ 19 - Os veículos licenciados para o serviço de táxi não 
poderão ficar estacionados nos locais referidos no caput, ou seja, sem a presença do 
motorista. 
§ 22 - Os veículos poderão permanecer estacionados nas áreas 
de "carga e descarga" por, no máximo, 05 (cinco) minutos, com pisca-alerta ligado. 
Art. 29 - No caso de descumprinnento do disposto nesta Lei, a 
Policia Militar e os Agentes Municipais de Trânsito poderão aplicar as penalidades 
correspondentes. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara M 
NIL) • ZAN M 
Veread Autor 
Sarandi, 11 de Setembro de 2013. 

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