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materia nº 2267/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS E NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, DAS OBRAS VIÁRIAS QUE VENHAM A INTERDITAR O TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
native_id5441

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICIPlebt 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
Dispõe sobre a divulgação, nos meios de comunicação locais e 
no site oficial do Município na internet, das obras viárias que 
venham a interditar o trânsito nas vias públicas do Município. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 12 - A Administração Municipal divulgará amplamente, nos 
meios de comunicação locais e no site oficial do Município na internet, com antecedência 
minima de 24 (vinte e quatro) horas, as obras viárias que venham a interditar total ou 
parcialmente o trânsito nas vias públicas, a fim de possibilitar que os motoristas possam 
programar o itinerário a ser percorrido, evitando a ocorrência de congestionamentos. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
ocorrerão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 11 de Setembro de 2013. 

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