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CÂMARA DO MUNICIPlebt
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Dispõe sobre a divulgação, nos meios de comunicação locais e
no site oficial do Município na internet, das obras viárias que
venham a interditar o trânsito nas vias públicas do Município.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 12 - A Administração Municipal divulgará amplamente, nos
meios de comunicação locais e no site oficial do Município na internet, com antecedência
minima de 24 (vinte e quatro) horas, as obras viárias que venham a interditar total ou
parcialmente o trânsito nas vias públicas, a fim de possibilitar que os motoristas possam
programar o itinerário a ser percorrido, evitando a ocorrência de congestionamentos.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 11 de Setembro de 2013.
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