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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 226 6 / 1 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja
sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras
providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 12 - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em
vitrines e assemelhados existentes no Município de Sarandi.
Parágrafo Único — As vitrines e assemelhados de que trata esta
Lei são aquelas que apresentem características de transparência capazes de dificultar sua
delimitação, podendo causar acidentes às pessoas. Entendem-se por assemelhados todos os
obstáculos ou barreiras confeccionados em material que apresente as características
mencionadas no caput deste artigo, tais como paredes, portas e divisórias.
Art. 29 - Estão sujeitos às disposições desta Lei os
estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos e
privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines ou assemelhados.
Art. 39 - A inobservância ás disposições desta Lei acarretará ao
infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de
reincidência.
Parágrafo Único — Os valores das multas serão reajustados
anualmente pela variação do Índice de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por
outro índice que vier a substitui-lo.
Art. 49 — A tarja sinalizadora de
especificações:
nder ás seguintes
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 22 66 1 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
1- estar instalada ao longo de toda vitrine ou assemelhado,
podendo variar sua altura entre 0,50m (cinquenta centímetros) e 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), medida a partir do ponto mais alto do solo ou do passeio
imediatamente abaixo da vitrine ou assemelhado;
II — possuir largura minima de 0,02m (dois centímetros);
Ill — apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine ou
assemelhado.
Parágrafo Único — A tarja sinalizadora poderá conter anúncio
indicativo.
Art. 52 - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Cárgara Municipal de Sarandi, 11 de Setembro de 2013.
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