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materia nº 2266/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJA SINALIZADORA EM VITRINES E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5442

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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ouvIDizzliz, laws 
CÂMARA DO MUNICÍPICITit SAIa1131 
/ i f 61/9 
-.o
4,14,004,of011,2„-14,/ 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 226 6 / 1 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja 
sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras 
providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 12 - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em 
vitrines e assemelhados existentes no Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — As vitrines e assemelhados de que trata esta 
Lei são aquelas que apresentem características de transparência capazes de dificultar sua 
delimitação, podendo causar acidentes às pessoas. Entendem-se por assemelhados todos os 
obstáculos ou barreiras confeccionados em material que apresente as características 
mencionadas no caput deste artigo, tais como paredes, portas e divisórias. 
Art. 29 - Estão sujeitos às disposições desta Lei os 
estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos e 
privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines ou assemelhados. 
Art. 39 - A inobservância ás disposições desta Lei acarretará ao 
infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de 
reincidência. 
Parágrafo Único — Os valores das multas serão reajustados 
anualmente pela variação do Índice de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, ou por 
outro índice que vier a substitui-lo. 
Art. 49 — A tarja sinalizadora de 
especificações: 
nder ás seguintes 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 22 66 1 3 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
1- estar instalada ao longo de toda vitrine ou assemelhado, 
podendo variar sua altura entre 0,50m (cinquenta centímetros) e 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros), medida a partir do ponto mais alto do solo ou do passeio 
imediatamente abaixo da vitrine ou assemelhado; 
II — possuir largura minima de 0,02m (dois centímetros); 
Ill — apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine ou 
assemelhado. 
Parágrafo Único — A tarja sinalizadora poderá conter anúncio 
indicativo. 
Art. 52 - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Cárgara Municipal de Sarandi, 11 de Setembro de 2013. 

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