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materia nº 2265/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaPROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS, OU "FLANELINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5443

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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ast**11151110 1141111 
CÂMARA DO MUNICIPIO"De(A: 21Dil 
sL-3
rwatv 6.041 tM 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 2 65 / 3 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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• 
DECRETA 
Proibe a atividade de guardador de veículos, ou "flanelinha", 
e dá outras providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 12 - E proibida a atividade de guardadores de veículos, 
"flanelinhas" ou atividades assemelhadas nos logradouros e demais espaços públicos, no 
âmbito do Município de Sarandi, competência exclusiva do Município, de acordo com os 
artigos 30 e 175 da Constituição Federal e o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 22 - Cabe somente ao Poder Público Municipal a 
exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, 
legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos logradouros e demais espaços 
públicos. 
Art. 32 - A fiscalização da observância do disposto nesta Lei 
ficará a cargo do Poder Executivo, através da Guarda Municipal e/ou do órgão de fiscalização 
do Município, em conjunto com a Policia Militar do Estado do Paraná, conforme o artigo 144 
do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 42 - A presente Lei deverá ser divulgada pelo Poder 
Executivo, por meio de companhas publicitárias públicas, para informar e conscientizar a 
população quanto à proibição dessa atividade no Município de Sarandi. 
Parágrafo Único— As campanhas deverão ser divulgadas 
população pelos meio de comunicação locais, instalação de placas nos logradouros públicos 
indicando o número da lei municipal que proíbe a atividade e o número de telefone especifico 
para denúncias, e distribuição de material gráfico, dentre outros. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
,65/13 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 52 - A infração do disposto nesta Lei sujeitará o indivíduo 
que estiver exercendo a atividade ilegalmente às sanções previstas no artigo 47 do Decreto-Lei 
3.688, de 1941. 
Parágrafo Único — Caso o infrator se recuse a identificar-se 
para a autuação e imposição da penalidade prevista, responderá pelo artigo 68 do Decreto-Lei 
3.688, de 1941. 
Art. 62 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, dispondo sobre: 
I — o número do telefone especifico para denúncias. 
II — quais as atribuições de cada Secretaria envolvida na 
execução do disposto nesta Lei; 
Ill — o cronograma das ações de divulgação, bem como o prazo 
para a implementação da presente Lei. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 11 de Setembro de 2013. 

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