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CÂMARA DO MUNICIPIO"De(A: 21Dil
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Proibe a atividade de guardador de veículos, ou "flanelinha",
e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 12 - E proibida a atividade de guardadores de veículos,
"flanelinhas" ou atividades assemelhadas nos logradouros e demais espaços públicos, no
âmbito do Município de Sarandi, competência exclusiva do Município, de acordo com os
artigos 30 e 175 da Constituição Federal e o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22 - Cabe somente ao Poder Público Municipal a
exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição,
legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos logradouros e demais espaços
públicos.
Art. 32 - A fiscalização da observância do disposto nesta Lei
ficará a cargo do Poder Executivo, através da Guarda Municipal e/ou do órgão de fiscalização
do Município, em conjunto com a Policia Militar do Estado do Paraná, conforme o artigo 144
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 42 - A presente Lei deverá ser divulgada pelo Poder
Executivo, por meio de companhas publicitárias públicas, para informar e conscientizar a
população quanto à proibição dessa atividade no Município de Sarandi.
Parágrafo Único— As campanhas deverão ser divulgadas
população pelos meio de comunicação locais, instalação de placas nos logradouros públicos
indicando o número da lei municipal que proíbe a atividade e o número de telefone especifico
para denúncias, e distribuição de material gráfico, dentre outros.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 52 - A infração do disposto nesta Lei sujeitará o indivíduo
que estiver exercendo a atividade ilegalmente às sanções previstas no artigo 47 do Decreto-Lei
3.688, de 1941.
Parágrafo Único — Caso o infrator se recuse a identificar-se
para a autuação e imposição da penalidade prevista, responderá pelo artigo 68 do Decreto-Lei
3.688, de 1941.
Art. 62 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, dispondo sobre:
I — o número do telefone especifico para denúncias.
II — quais as atribuições de cada Secretaria envolvida na
execução do disposto nesta Lei;
Ill — o cronograma das ações de divulgação, bem como o prazo
para a implementação da presente Lei.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 11 de Setembro de 2013.
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