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materia nº 2263/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 156.812.625,00.
native_id5445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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O. • 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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PROJETO DE LEI N° 
2263/13
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município Sarandi para o exercício de 2014. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, brpos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 156.812.625,00 (Cento e cinqüenta e seis 
milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e fixa a DESPESA em 
igual importância. 
Art. 2° - A receita orçamentária sera realizada mediante 
a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 115.076.515,00 
Receita Tributária R$ 25.947.628,00 
Receitas de Contribuições R$ 3.396.000,00 
Receita Patrimonial R$ 962.473,00 
Receita Serviços R$ 252.800,00 
Transferências Correntes R$ 74.430.524,00 
Outras Receitas Correntes R$ 10.087.090,00 
1.2 Deduções da Receita -2.831.200,00 
Descontos Concedidos R$ -1.207.700,00 
Outras Deduções R$ -1.623.500,00 
SOMA 112.245.315,00 
1.3 Receitas de Capital R$ 11.492.700,00 
Operações de Crédito R$ 11.163.000,00 
Transferência de Capital R$ 329.700,00 
SUB-TOTAL R$ 123.738.015,00 
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RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 12.011.780,00 
Receitas de Contribuições R$ 3.286.910,00 
Receita Patrimonial R$ 8.275.300,00 o 
Outras Receitas Correntes R$ 449.570,00 .i ...4\
1Z 
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentirias) R$ 5.517.8 ,0 
Receitas de Contribuições R$ 5.517.830,00 0 
SUB-TOTAL R$ 17.529.61 th-
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 11.312.000,00 
Receita Patrimonial R$ 51.000,00 
Receita de Serviços R$ 9.129.700,00 
Outras Receitas Correntes R$ 2.131.300,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.233.000,00 
Transferências de Capital R$ 4.233.000,00 
SUB-TOTAL R$ 15.545.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 156.812.625,00 
Art. 3° - A despesa será 
discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta 
4.320/64, que representa sua composição de acordo com o seguinte 
realizada segundo as 
Lei, previstos na Lei 
desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO R$ 4.650.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 119.088.015,00 
Gabinete do Prefeito R$ 3.668.100,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.089.900,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 514.210,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 2.829.000,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.010.270,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 7.653.360,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 21.299.985,00 
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.298.710,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 35.078.754,00 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer - SEJUV 
R$ 2.684.300,00 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública - TRANSEG 
R$ 2.639.000,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 24.885.426,00 
Encargos Especiais R$ 5.402.000,00 
Reserva de Contingência R$ 1.035.000,00 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 17.529.610,00
AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 15.545.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 156.812.625,00 
Art. 4
0 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferencias à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este 
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma 
parágrafo 10, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o 1.
estabelecido no Art. 5°, desta Lei. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 5
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 41, da Lei Municipal n° 2013/2013, de 09/07/2013, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2014. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2013; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2014. 
PAW M to de 2013. 

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