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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO de 2014 e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2014, aprovado pela
Lei Municipal n° 2013/2013, de 08/07/2013, de conformidade com o Anexo I, integrante
desta Lei.
Art. 2° - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 46,
da Lei Municipal n° 2013/2013, de 08/07/2013, com a seguinte redação:
"Art. 46 -
Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades ou órgãos do governo
federal, estadual ou municipal, visando a formalização de parceria para o desenvolvimento
de projetos ou programas de interesse da municipalidade."
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M
C
Prefeito Municipal
de 2013.
PAULA JUNIOR
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