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materia nº 2262/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5446

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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22 2 / 1 3 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LDO de 2014 e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2014, aprovado pela 
Lei Municipal n° 2013/2013, de 08/07/2013, de conformidade com o Anexo I, integrante 
desta Lei. 
Art. 2° - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 46, 
da Lei Municipal n° 2013/2013, de 08/07/2013, com a seguinte redação: 
"Art. 46 - 
Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades ou órgãos do governo 
federal, estadual ou municipal, visando a formalização de parceria para o desenvolvimento 
de projetos ou programas de interesse da municipalidade." 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 
C 
Prefeito Municipal 
de 2013. 
PAULA JUNIOR 

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