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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2024
_Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
001/2024", PARCIAL ao Projeto de Lei n°
3.426/2023, de Autoria dos edis Adriano
Ferreira Amorim "Adriano Amorim",
Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar
"Toninha Aguiar", Belmiro da Silva Farias
"Belmiro Barbeiro", Dionizio Aparecido
Viaro "Diocar", Eunildo Zanchim "Nildão",
Gilberto Messias de Pinas e Ireni Moura
Farias "Irene Moura", o qual Dispõe sobre o
acesso a medicamentos e produtos à base de
canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol
(THC) para tratamento de doenças,
síndromes e transtornos de saúde no
Município de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
PARCIAL N° 001/2024", ao Projeto de Lei n° 3.426/2023, de Autoria dos edis Adriano
Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar",
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro", Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", Eunildo
Zanchim "Nildão", Gilberto Messias de Pinas e Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no
Município de Sarandi.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques d v is 30 dias d à mês de abril de 2024.
CAPA/
.4s
(ff >7.
FLS.
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