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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
003/2024", PARCIAL ao Projeto de Lei n°
3.423/2023, de Autoria do edil Adriano
Ferreira Amorim "Adriano Amorim", o
qual Dispõe sobre a divulgação das ações
que caracterizam a prática de assédio moral
no ambiente de trabalho, pela
Administração Direta e Indireta e pelo
Poder Legislativo, no Município de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
PARCIAL N° 003/2024", ao Projeto de Lei n° 3.423/2023, de Autoria do edil Adriano
Ferreira Amorim "Adriano Amorim", o qual Dispõe sobre a divulgação das ações que
caracterizam a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, pela Administração Direta e
Indireta e pelo Poder Legislativo, no Município de Sarandi.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques d
DIONIZIO APARE
Pr
BELMIR
1
30 dias do mês de abril de 2024.
RO "DIOCAR"
RO BARBEIRO"
E PINAS
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