| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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flI 4t Raia ¥C10 4 ne, - CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. FONE: 44-4009-1750 E-mail: ver.dionizioCdcms.pr.2ov.br PROJETO DE LEI N° 2682 / 1 7 /2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no município de Sarandi e dá outras providências. Autor: Vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova: Art. 1° Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem como finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município de Sarandi-Pr. § 1° Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade NBR 9050 da ABNT, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelo órgão competente do Município. § 2° o objetivo deste Programa é incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em Sarandi, instituições públicas e instituições privadas. Art. 2° As pessoas fisicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto ao órgão competente do Município. § 1° O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade do adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este fim. § 2° No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o inicio das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término. § 3° As despesas necessárias com a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados. § 4° Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local. kk1C113,44 • rtFL o 4on 041, a a. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. FONE: 44-4009-1750 E-mail: ver.dionizio(dcms.ar.gov.br 2682/17 PROJETO DE LEI N° /2017 § 5°Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade. § 6° Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica. Art. 3° A Prefeitura, através do órgão competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelospadrão de ponto de parada de ônibus. Parágrafo Único. Fica estipulado que o número máximo de pontos a ser adotados por cada empresa ou instituição é de 10 (dez) pontos. Art. 4° Os interessados que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pelo órgão competente, com tamanho máximo de 1,00 m2(um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. Art. 50 ° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os fins do Programa. Art. 6°. Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade Art. 7° Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus no Município de Foz do Iguaçu, fica vedada publicidades relacionadas à: 1— cunho político ou religioso; — fumo e seus derivados; 111 — bebidas alcoólicas; IV — armas, munição e explosivos; V —jogos de azar; VI— revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes; 2 FLS. <-44' 441~112 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. FONE: 444009-1750 ver.dionizioWcms.or.gov.br PROJETO DE LEI N'2 6 82/ 7 /2017 VII — produtos cujos componentes possam causar dependência fisica ou química, ainda que por utilização indevida. VIII — fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; Art. 80O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes. Parágrafo Único. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no Artigo 1° desta Lei. Art. 90 O termo de cooperação poderá ser rescindido: I — por interesse das partes; II — no interesse da Administração Pública; III — por descwnprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação. § 1° Em raso de rescisão, a pessoa fisica ou jurídica deverá retirar a placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais Padrão de Sarandi — UFS's. § 2° Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa fisica ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. x.‘ C 'PAZ 0 00 7 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. FONE: 44-4009-1750 E-mail: ver.dionizioW,ems.pr.gov.br 2682/1? PROJETO DE LEI N° /2017 Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 23 dias do mês de Novembro de 2017. DIONfrIO RODO VIARO V ador SaIR4 o tp FLS. L_6__1 4 4 Figura: Exemplo. Sarandi, aos 23 dias do ês de Novembro de 2017. Conf. av Moa paio cutt o batoto do nabo de Mentes Cloro, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ, AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111400 — CENTRO. FONE: 44-4009-1750 E-mail: ver.dionizioW,cms.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 2682 /2017 Justificativa Esta propositura tem como principal objetivo implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados ou que vierem a ser instalados no Município. Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente, destinados a proteger os seus usuários contra as intempéries. O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a otimização dos recursos. A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e da Administração Pública Municipal. Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens. Seria uma forma de padronizsir os abrigos de ônibus existentes, bem como a adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol. Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura. DIONIZIO ARECIDO VL4R0 odor 5