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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2257 / 1 3
PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo
identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.006 Educação Básica — FUNDEB
12.361.0044.2031 Manut. Sec. Educação — Escolas Municipais e
Transp. Escolar — 40%
606- 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01102 30.000,00
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental — 60%
607- 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01101 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manut. do Centro de Atendimento Psico-Social
- CAPS
3.3.72.30.00.00 Material de Consumo 0495 40.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.2031 Manut. Sec. Educação — Escolas Municipais e
Transp. Escolar — 40%
248-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 01102 30.000,00
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental —60%
259-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01101 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manut. do Centro de Atendimento Psico-Social
- CAPS
345 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0495 20.000 r,
347 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0495 20.000 ,T
TOTAL no.00q,10 F LS (>6' 13
)
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411r,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Erniliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —'CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei
Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIPA sto de 2013.
DE PAULA JUN
eito Municipal
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