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materia nº 2257/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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7/3 
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 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2257 / 1 3 
PROJETO DE LEI N° / 2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo 
identificadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.006 Educação Básica — FUNDEB 
12.361.0044.2031 Manut. Sec. Educação — Escolas Municipais e 
Transp. Escolar — 40% 
606- 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01102 30.000,00 
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental — 60% 
607- 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01101 50.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2071 Manut. do Centro de Atendimento Psico-Social 
- CAPS 
3.3.72.30.00.00 Material de Consumo 0495 40.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.006 Educação Básica - FUNDEB 
12.361.0044.2031 Manut. Sec. Educação — Escolas Municipais e 
Transp. Escolar — 40% 
248-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 01102 30.000,00 
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental —60% 
259-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01101 50.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2071 Manut. do Centro de Atendimento Psico-Social 
- CAPS 
345 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0495 20.000 r,
347 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0495 20.000 ,T 
TOTAL no.00q,10 F LS (>6' 13
) 
t‘' 
mTZ 
411r, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Erniliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —'CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do 
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
PAÇO MUNICIPA sto de 2013. 
DE PAULA JUN 
eito Municipal 
• 

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