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materia nº 2255/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° / 2013 I 2 5 5 1•1 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS 
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício, 
com base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 487.900,00 
(quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos reais), destinado à inclusão na seguinte dotação 
orçamentária: 
Funcional Programática Fonte Valor 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.006 Educação Básica - FUNDEB 
12.365.0042.1050 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/ Educação Infantil - 
40% 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01102 487.900,00 
TOTAL 487.900,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo 
anterior no valor de R$ 487.900,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos reais), será 
obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Funcional Programática Fonte Valor 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.006 Educação Básica - FUNDEB 
12.361.0044.1024 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. p/ Sec. Educ. e Escolas 
Mun. - 40% 
246-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01102 487.900,00 
TOTAL 487.900,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano 
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1965/2012, 
de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M ,171, 'AL, 03 de julho de 2013. 
404 
LUIZ C Ant ,E AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
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