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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° / 2013 I 2 5 5 1•1
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício,
com base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 487.900,00
(quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos reais), destinado à inclusão na seguinte dotação
orçamentária:
Funcional Programática Fonte Valor
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.365.0042.1050 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/ Educação Infantil -
40%
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01102 487.900,00
TOTAL 487.900,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 487.900,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos reais), será
obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática Fonte Valor
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.1024 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. p/ Sec. Educ. e Escolas
Mun. - 40%
246-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01102 487.900,00
TOTAL 487.900,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1965/2012,
de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M ,171, 'AL, 03 de julho de 2013.
404
LUIZ C Ant ,E AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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