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materia nº 2253/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA , 41! 
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PROJETO DE LEI N° / 2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova,, e eu, LUIZ 
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Miinicitial em 
Exercício de Sarandi, Estado do Paraná, com 
base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados A. inclusão na dotação 
orçamentária abaixo identificada: 
Funcional Programática Fonte Valor 
12 ENCARGOS ESPECIAIS 
12.001 Encargos Especiais 
28.846.0049.0700 Restituições e Indenizações Diversas 
3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais 01000 30.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
Municipais — 25% 
604 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 10.000,00 
TOTAL 40.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo 1°, desta Lei, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será obtido através 
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Funcional Programática Fonte Valor 
12 ENCARGOS ESPECIAIS 
12.001 Encargos Especiais 
28.843.0049.0800 Pagamento do Principal e Encargos do 
Parcelamento do INSS e do PRESERV 
495 - 4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 01000 30.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
Municipais — 25% 
180 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104 10.000,00 
TOTAL 40.000,0V/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 
06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
PAÇO MUN CIPAL, 2 e junho de 2013. 
LUIZ CA' 414: 11111t AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
• 

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