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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA , 41!
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PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova,, e eu, LUIZ
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Miinicitial em
Exercício de Sarandi, Estado do Paraná, com
base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados A. inclusão na dotação
orçamentária abaixo identificada:
Funcional Programática Fonte Valor
12 ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 Encargos Especiais
28.846.0049.0700 Restituições e Indenizações Diversas
3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais 01000 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas
Municipais — 25%
604 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 10.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 1°, desta Lei, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será obtido através
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor
12 ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 Encargos Especiais
28.843.0049.0800 Pagamento do Principal e Encargos do
Parcelamento do INSS e do PRESERV
495 - 4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 01000 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas
Municipais — 25%
180 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104 10.000,00
TOTAL 40.000,0V/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de
06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUN CIPAL, 2 e junho de 2013.
LUIZ CA' 414: 11111t AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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