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materia nº 2252/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaAUTORIZA O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 2 2 52 / 3 
SÚMULA:- Autoriza o Superintendente do Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental do Município de 
Sarandi a efetuar pagamento de pequeno valor e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Superintendente do 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental a efetuar pagamento de Pequeno Valor, 
solicitado por meio de processo administrativo, por interessado que se ver envolvido em 
danos causados por servidores do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ou por 
acidente ou fato ocorrido em decorrência de ação, omissão, dentro ou fora do município, 
por culpa da autarquia. 
Art. 2° - 0 Superintendente do Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental poderá autorizar o pagamento de indenização ao interessado até o 
limite do valor correspondente ao que estabelece o artigo 24, inciso II, da lei 8.666/93. 
Art. 3° - Fica criada uma Comissão Julgadora de 6 
(seis) servidores concursados, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros 
suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados, em 
processo administrativo. 
§ 10 - A Comissão será composta de 6 (seis) servidores 
concursados, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, sendo um do 
Setor de Engenharia, dois do Setor Administrativo, dois do setor operacional e um do Setor 
de Planejamento. 
§ 2° - A participação em cada processo administrativo 
será realizada sempre por meio de sorteio entre os representantes, devendo haver um 
rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes. 
§ 3
0
- Os membros deverão apurar os fatos que deram 
causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando se houve ou 
não culpa ou dolo do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, autorizando ou não a 
indenização, até o limite descrito no artigo segundo. 
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RETIRADO DE PAUTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — CX. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
§ 4° - Ficando comprovado que houve culpa de servidor 
ou pessoa ligada ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, a Autarquia deverá 
ingressar com ação de regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos. 
§ 5
0
- Comissão julgadora deverá levar em 
consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte da Autarquia quanto por parte da 
vitima, o risco de uma demanda, com possibilidade de uma condenação da autarquia ao 
pagamento da indenização, mais custas processuais, honorários advocaticios, lucros 
cessantes, indenização por danos morais, entre outros. 
Art. 4° - Apurado o fato e constatado a culpa da 
Autarquia, poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera 
administrativa, desde que parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a 
qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato. 
Art. 5° - Da decisão negativa da indenização, não 
caberá recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação 
judicial. 
Art. 6° - A Autarquia deverá abrir crédito orçamentário 
necessário, utilizando como recurso as formas prestas no parágrafo 1°, do art. 43, da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 7° - Os membros da Comissão Julgadora nada 
receberão, a titulo de remuneração, pelo serviço realizado. 
Art. 8° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M AL, 11 de junho de 2013. 
4 OA 
LUIZ CARi AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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