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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI 2 2 52 / 3
SÚMULA:- Autoriza o Superintendente do Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental do Município de
Sarandi a efetuar pagamento de pequeno valor e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Superintendente do
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental a efetuar pagamento de Pequeno Valor,
solicitado por meio de processo administrativo, por interessado que se ver envolvido em
danos causados por servidores do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ou por
acidente ou fato ocorrido em decorrência de ação, omissão, dentro ou fora do município,
por culpa da autarquia.
Art. 2° - 0 Superintendente do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental poderá autorizar o pagamento de indenização ao interessado até o
limite do valor correspondente ao que estabelece o artigo 24, inciso II, da lei 8.666/93.
Art. 3° - Fica criada uma Comissão Julgadora de 6
(seis) servidores concursados, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros
suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados, em
processo administrativo.
§ 10 - A Comissão será composta de 6 (seis) servidores
concursados, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, sendo um do
Setor de Engenharia, dois do Setor Administrativo, dois do setor operacional e um do Setor
de Planejamento.
§ 2° - A participação em cada processo administrativo
será realizada sempre por meio de sorteio entre os representantes, devendo haver um
rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes.
§ 3
0
- Os membros deverão apurar os fatos que deram
causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando se houve ou
não culpa ou dolo do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, autorizando ou não a
indenização, até o limite descrito no artigo segundo.
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RETIRADO DE PAUTA
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§ 4° - Ficando comprovado que houve culpa de servidor
ou pessoa ligada ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, a Autarquia deverá
ingressar com ação de regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos.
§ 5
0
- Comissão julgadora deverá levar em
consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte da Autarquia quanto por parte da
vitima, o risco de uma demanda, com possibilidade de uma condenação da autarquia ao
pagamento da indenização, mais custas processuais, honorários advocaticios, lucros
cessantes, indenização por danos morais, entre outros.
Art. 4° - Apurado o fato e constatado a culpa da
Autarquia, poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera
administrativa, desde que parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a
qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato.
Art. 5° - Da decisão negativa da indenização, não
caberá recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação
judicial.
Art. 6° - A Autarquia deverá abrir crédito orçamentário
necessário, utilizando como recurso as formas prestas no parágrafo 1°, do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7° - Os membros da Comissão Julgadora nada
receberão, a titulo de remuneração, pelo serviço realizado.
Art. 8° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrario, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M AL, 11 de junho de 2013.
4 OA
LUIZ CARi AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício