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materia nº 2251/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 2 5 / 3
PROJETO DE LEI N° / 2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ 
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Municipal em 
Exercício de Sarandi, Estado do Paraná, com 
base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias abaixo identificadas: 
Funcional Programática Fonte Valor 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
319- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 105.000,00 
322 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 200.000,00 
TOTAL 305.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), será 
obtido através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Funcional Programática Fonte Valor 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
578 - 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 305.000,00 
TOTAL 305.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 
06/11/2012. 
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNI PAL, 10 de junho de 2013. 
LUIZ C -"I.:4: • I E AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
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