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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Municipal em
Exercício de Sarandi, Estado do Paraná, com
base no artigo 43, § 1° inciso III, da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias abaixo identificadas:
Funcional Programática Fonte Valor
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
319- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 105.000,00
322 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 200.000,00
TOTAL 305.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), será
obtido através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática Fonte Valor
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
578 - 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 305.000,00
TOTAL 305.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de
06/11/2012.
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNI PAL, 10 de junho de 2013.
LUIZ C -"I.:4: • I E AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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