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S
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA: institui o Dia da Liberdade Religiosa do
Município de Sarandi - Paraná
Art. 1°. Institui o "Dia da Liberdade Religiosa Municipal", a
ser comemorado, anualmente, no 4° Domingo do mês de Setembro de cada ano,
incluindo no Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 20. Os eventos de celebração deste dia serão de livre
manifestação por parte da comunidade, observando a ordem e o respeito reciproco.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei não
correrão por conta do poder público municipal. Apenas contribuirá com suporte técnico
e de estrutura já existente, sem e'mus para o município.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 07 dias do
mês de junho do ano de 2013.
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