br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2248/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaINSTITUI O DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE SARANDI - PARANÁ
native_id5503

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
S 
, • ;1`.) N.1 1-
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 2 48 / 1 3 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA: institui o Dia da Liberdade Religiosa do 
Município de Sarandi - Paraná 
Art. 1°. Institui o "Dia da Liberdade Religiosa Municipal", a 
ser comemorado, anualmente, no 4° Domingo do mês de Setembro de cada ano, 
incluindo no Calendário oficial de Eventos do Município. 
Art. 20. Os eventos de celebração deste dia serão de livre 
manifestação por parte da comunidade, observando a ordem e o respeito reciproco. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei não 
correrão por conta do poder público municipal. Apenas contribuirá com suporte técnico 
e de estrutura já existente, sem e'mus para o município. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 07 dias do 
mês de junho do ano de 2013. 

open original →