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materia nº 2247/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5504

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2247 / 13 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Conselho da Comunidade de 
Sarandi, Estado do Paraná e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana., aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Parana, para cooperação 
mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas Varas 
Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta 
Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Parana, 
colocando A. disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de auxiliar 
administrativo. 
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com os 
vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-Pr., 
à conta de seu próprio orçamento. 
Art. 4° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser 
celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo indeterminado, 
podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes 
celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - Sao de competência do Conselho da Comunidade de 
Sarandi — Estado do Parana, o treinamento do servidor municipal para o exercício das 
funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho, entre 
outras. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal 2003/2013, de 06 de maio de 2013. 
PAÇO MUN , 03 de junho de 2013 
ro. LUIZ CARL ti,011 ' AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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