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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2247 / 13
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Conselho da Comunidade de
Sarandi, Estado do Paraná e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Parana, para cooperação
mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas Varas
Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr.
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta
Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Parana,
colocando A. disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de auxiliar
administrativo.
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com os
vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-Pr.,
à conta de seu próprio orçamento.
Art. 4° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser
celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo indeterminado,
podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes
celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Sao de competência do Conselho da Comunidade de
Sarandi — Estado do Parana, o treinamento do servidor municipal para o exercício das
funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho, entre
outras.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 2003/2013, de 06 de maio de 2013.
PAÇO MUN , 03 de junho de 2013
ro. LUIZ CARL ti,011 ' AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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