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materia nº 2246/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANA - CIMEIV, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N°. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
PROJETO LEI N°. 
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua 
participação no Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região do. Vale do 
Médio lvai do Estado do Parana - CIMEIV, na•timma e 
condições previstas pela lei federal n°. 11.107/2005 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de - Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a 
participação do Município de Sarandi, Estado do Parana, no CONSÓRCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO 
VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CIMEIV , constituído pelos Municípios 
de Floresta,ltambé,Ivatuba,Mandaguari,Marialva,Maringá e Sarandi, mediante expressa 
anuência em ata da assembléia geral, visando promover o desenvolvimento sustentável da 
Região do Vale do Médio lvai, Estado do Parana, englobando as dimensões econômicas, 
social, cultural, ambiental e notadamente: 
I. Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em 
conjunto; 
II. Prestar assistência técnica de extensão rural; 
Ill. Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os 
serviços correspondentes; 
IV. Construir e administrar aterros sanitários; 
V. Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e demais ações que 
contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as areas de 
atuação das municipalidades; 
VI. Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental, 
inclusive à reparação de passivos existentes; 
VII. Fomentar o turismo sustentável; 
VIII. Promover ações direcionadas a capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional 
da população em geral e das pessoas vinculadas as administrações municipais; 
IX. Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e 
na cidade; 
X. Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as areas especiai 
complexas; vt•N's 
FLS. 
XI. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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Adotar as medidas necessárias para a implementação do '515102144UnificVo de 
atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem como 
contribuir para a adequação de produtores às normas de proteção sanitária; 
XII. Fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer e educação promovendo ações e obras 
necessárias; 
XIII. Desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias; 
XIV. Promover o acesso à moradia digna e as condições de urbanidade e salubridade. 
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Art. 2°. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA 0•DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - 
CIMEIV,constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, i-edendo-se 
pelo contrato de Consórcio Público, Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, .creiriáis 
legislação aplicável à espécie e regulamentação efetivada por seus órgãos. 
§ 10. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições 
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos dos governos; 
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e 
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou 
interesse social, realizada pelo Poder Público; 
Ill - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes Consorciados, dispensada 
a licitação. 
§ 2°. 0 Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou 
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização especifica, 
pelos entes Consorciados. 
§ 3°. 0 Consórcio Público poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras 
ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá 
indicar de forma especifica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições 
a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. 
Art. 3°. Os entes Consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder-lhe servidores 
públicos na forma e condições de cada um. 
Art. 4
0. 0 estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um 
dos seus órgãos constitutivos. 
Art. 5°. Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público 
mediante contrato de rateio. 
§10. 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 
§ 2°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Públic 
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de r 
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§ 3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da„Le,rojoliVêrjtar n.° 
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que §éjam 
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser 
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos 
econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
§ 4°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente 
Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meigAg.contxatatAle-rateio. 
--,46 •.A( ,h • - 
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de.ató fOrrn.al de 
seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de 
Consórcio. 
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira 
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de 
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. 
Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado 
pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. 
Art. 8°. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Lei N° 11.107/2005, de 06 de abril de 
2005. 
Art. 9
0 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um 
crédito especial no valor de até R$. 500,00 (quinhentos reais), destinado ao atendimento 
das despesas de instalação e manutenção do consórcio, de que trata o artigo anterior, não 
previstas no Orçamento Programa em execução, a saber: 
Art. 10. Fica alterado o Anexo I — Ações Prioritárias e metas para o período 2010 a 2013, da 
Lei n° 1682/2009, de 08 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Sarandi-Pr, para o período de 2010 a 2013, com inclusão de metas no 
PROGRAMA - 0018 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com a 
seguinte redação: 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO 
Criação, 
implantação e 
manutenção do 
Consórcio 
PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA 
QUANTIFICAÇÃO AÇÃO 
2013 TOTAL 
Física R$ Física R$ 
Consorcio criado un 0,00 500,00 
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Art. 11. Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades, da Lei Municipal n. 1950/2012, de 10 de 
julho de 2012 "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2013", com inclusão 
de metas no Departamento de Agricultura e Pecuária, com a seguinte redação: 
DESCRIÇÃO DA 
AÇÃO 
Criação, implantação e 
manutenção do 
Consórcio 
PRODUTO 
Consórcio 
criado 
UNIDADE DE MEDIDA 
U fl
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO 
Física 
2010 
4, 
500,06 
0'0
Art. 12. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Sarandi-Pr, para o exercício financeiro de 
2013, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1001, no valor de R$. 
500,00(quinhentos reais) para a criação, implantação e manutenção do Consórcio Público 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivai do Estado do 
Paraná - CIMEIV„ na dotação orçamentária abaixo: 
07 Secretaria Municipal de Infra-estrutura, 
Desenvolvimento Urbano e Econômico 
07.004 Departamento Agricultura e Meio Ambiente 
07.004.20 Agricultura 
07.004.20.541 Preservação e Conservação Ambiental 
07.004.20.541.0018 Desenvolvimento Agroindustrial 
07.004.20.541.0018.2.080 Consórcio Intermunicipal 
3.000 Despesas Correntes 
3.300 Outras Despesas Correntes 
3.3.70 Aplicações Diretas 
3.3.70.41.00 Contribuições 500,00 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M acti' 
LUIZ CA'41,41# AGUIAR 
27 de maio de 2013 
Prefeito Municipal em Exercício 

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