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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
PROJETO LEI N°.
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região do. Vale do
Médio lvai do Estado do Parana - CIMEIV, na•timma e
condições previstas pela lei federal n°. 11.107/2005 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de - Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a
participação do Município de Sarandi, Estado do Parana, no CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO
VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CIMEIV , constituído pelos Municípios
de Floresta,ltambé,Ivatuba,Mandaguari,Marialva,Maringá e Sarandi, mediante expressa
anuência em ata da assembléia geral, visando promover o desenvolvimento sustentável da
Região do Vale do Médio lvai, Estado do Parana, englobando as dimensões econômicas,
social, cultural, ambiental e notadamente:
I. Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em
conjunto;
II. Prestar assistência técnica de extensão rural;
Ill. Implementar estrutura para a coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os
serviços correspondentes;
IV. Construir e administrar aterros sanitários;
V. Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e demais ações que
contribuam para a qualificação e implementação de serviços em todas as areas de
atuação das municipalidades;
VI. Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental,
inclusive à reparação de passivos existentes;
VII. Fomentar o turismo sustentável;
VIII. Promover ações direcionadas a capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional
da população em geral e das pessoas vinculadas as administrações municipais;
IX. Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e
na cidade;
X. Qualificar o sistema de atendimento à saúde, englobando as areas especiai
complexas; vt•N's
FLS.
XI.
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Adotar as medidas necessárias para a implementação do '515102144UnificVo de
atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em todos os Municípios, bem como
contribuir para a adequação de produtores às normas de proteção sanitária;
XII. Fomentar as áreas de cultura, esporte, lazer e educação promovendo ações e obras
necessárias;
XIII. Desenvolver o comércio, a indústria, o setor de telecomunicações e tecnologias;
XIV. Promover o acesso à moradia digna e as condições de urbanidade e salubridade.
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Art. 2°. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA 0•DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ -
CIMEIV,constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, i-edendo-se
pelo contrato de Consórcio Público, Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, .creiriáis
legislação aplicável à espécie e regulamentação efetivada por seus órgãos.
§ 10. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos dos governos;
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizada pelo Poder Público;
Ill - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes Consorciados, dispensada
a licitação.
§ 2°. 0 Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização especifica,
pelos entes Consorciados.
§ 3°. 0 Consórcio Público poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá
indicar de forma especifica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições
a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
Art. 3°. Os entes Consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder-lhe servidores
públicos na forma e condições de cada um.
Art. 4
0. 0 estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um
dos seus órgãos constitutivos.
Art. 5°. Os entes Consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
§10. 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Públic
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de r
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§ 3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da„Le,rojoliVêrjtar n.°
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que §éjam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 4°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meigAg.contxatatAle-rateio.
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Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de.ató fOrrn.al de
seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de
Consórcio.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado
pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8°. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Lei N° 11.107/2005, de 06 de abril de
2005.
Art. 9
0 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um
crédito especial no valor de até R$. 500,00 (quinhentos reais), destinado ao atendimento
das despesas de instalação e manutenção do consórcio, de que trata o artigo anterior, não
previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
Art. 10. Fica alterado o Anexo I — Ações Prioritárias e metas para o período 2010 a 2013, da
Lei n° 1682/2009, de 08 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Sarandi-Pr, para o período de 2010 a 2013, com inclusão de metas no
PROGRAMA - 0018 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com a
seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Criação,
implantação e
manutenção do
Consórcio
PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO AÇÃO
2013 TOTAL
Física R$ Física R$
Consorcio criado un 0,00 500,00
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Art. 11. Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades, da Lei Municipal n. 1950/2012, de 10 de
julho de 2012 "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2013", com inclusão
de metas no Departamento de Agricultura e Pecuária, com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
Criação, implantação e
manutenção do
Consórcio
PRODUTO
Consórcio
criado
UNIDADE DE MEDIDA
U fl
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Física
2010
4,
500,06
0'0
Art. 12. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Sarandi-Pr, para o exercício financeiro de
2013, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1001, no valor de R$.
500,00(quinhentos reais) para a criação, implantação e manutenção do Consórcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivai do Estado do
Paraná - CIMEIV„ na dotação orçamentária abaixo:
07 Secretaria Municipal de Infra-estrutura,
Desenvolvimento Urbano e Econômico
07.004 Departamento Agricultura e Meio Ambiente
07.004.20 Agricultura
07.004.20.541 Preservação e Conservação Ambiental
07.004.20.541.0018 Desenvolvimento Agroindustrial
07.004.20.541.0018.2.080 Consórcio Intermunicipal
3.000 Despesas Correntes
3.300 Outras Despesas Correntes
3.3.70 Aplicações Diretas
3.3.70.41.00 Contribuições 500,00
Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M acti'
LUIZ CA'41,41# AGUIAR
27 de maio de 2013
Prefeito Municipal em Exercício