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materia nº 2244/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDEFINE SENTIDO DE TRÂNSITO PREFERENCIAL EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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ihs.r.041111110 IAA 
CÂMARA DO MUNICiP1015USAMDI.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1144 / 134,0 
ROJETO DE LEI N.o 
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula:- Define sentido de Transito Preferencial em Vias Publicas 
do Município de Sarandi, e da outras providências. 
AUTOR(ES):- RAFAEL PSZYBYLSKI e BELMIRO DA SILVA 
FARIAS. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, definido como Preferencial o sentido de Transito de veículos e outros, pelas Vias Terrestres Urbanas classificadas como Avenidas, no perímetro do Município de Sarandi. 
Parágrafo 1° - 0 sentido Preferencial do Transito definido neste artigo, 
somente deixará de prevalecer, nos locais de cruzamentos com Vias que tenham dimensões de largura superiores as mesmas, mediante laudo de fluidez do transito. 
Parágrafo 2° - A definição de Transito Preferencial das Avenidas, não interferirá nas normas de regulamentação do Código Nacional de Transito e demais Legislação existente, com relação a maneira de condução dos veículos e outros. 
Art. 2° - 0 setor competente do Poder Executivo Municipal providenciará 
no prazo máximo de 90(noventa) dias, a implantação de Sinalização Horizontal e/ou Vertical, 
nos cruzamentos das Vias definidas como de Transito Preferencial. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
ano de 2013. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 15 dias do mês de Maio do 
Vereador-Autor 
arias, 
Ver a# ir-Autor 

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