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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1144 / 134,0
ROJETO DE LEI N.o
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula:- Define sentido de Transito Preferencial em Vias Publicas
do Município de Sarandi, e da outras providências.
AUTOR(ES):- RAFAEL PSZYBYLSKI e BELMIRO DA SILVA
FARIAS.
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, definido como Preferencial o sentido de Transito de veículos e outros, pelas Vias Terrestres Urbanas classificadas como Avenidas, no perímetro do Município de Sarandi.
Parágrafo 1° - 0 sentido Preferencial do Transito definido neste artigo,
somente deixará de prevalecer, nos locais de cruzamentos com Vias que tenham dimensões de largura superiores as mesmas, mediante laudo de fluidez do transito.
Parágrafo 2° - A definição de Transito Preferencial das Avenidas, não interferirá nas normas de regulamentação do Código Nacional de Transito e demais Legislação existente, com relação a maneira de condução dos veículos e outros.
Art. 2° - 0 setor competente do Poder Executivo Municipal providenciará
no prazo máximo de 90(noventa) dias, a implantação de Sinalização Horizontal e/ou Vertical,
nos cruzamentos das Vias definidas como de Transito Preferencial.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
ano de 2013.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 15 dias do mês de Maio do
Vereador-Autor
arias,
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