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materia nº 2242/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI N° 1531/2008, DE 16 DE JUNHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5509

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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2 2 42 / 1 3 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Altera a composição do Conselho 
Municipal de Educação, criado pela Lei n° 1531/2008, 
de 16 de junho de 2008, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - 0 Art. 23, da Lei n° 1531/2008, de 16 de junho 
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23 - 0 Conselho Municipal de Educação será 
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, 
representando os diversos segmentos da sociedade civil e comunidade escolar". 
Art. 2° - Os incisos II, IV e XII, do Art. 24, da Lei n° 
1531/2008, de 16 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 24 —
••• 
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, 
representante dos docentes da Educação Básica Pública Municipal". 
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, 
representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". 
XII - 1 (um) membro titular e 01 (um) suplente, 
representante da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer". 
Art. 3° - Fica inserido no Art. 24, da Lei n° 1531/2008, 
de 16 de junho de 2008, o Inciso XV, com a seguinte redação: 
"Art. 24 — 
••• 
XV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, 
representante dos pedagogos da Educação Básica Pública Municipal". 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4
0
- 0 Art. 29, da Lei n° 1531/2008, de 16 de junho 
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29 - 0 Conselho Municipal de Educação, em 
sessão plenária, deve constituir sua Diretoria composta de um Presidente e um Vice￾Presidente, escolhidos dentre seus membros, por meio de eleições e terão um mandato de 
04 (quatro) anos, podendo se reeleger uma única vez". 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO liAtli4 PAL, 10 de maio de 2013 41gdg,g1 
LUIZ CA" IS OE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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