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materia nº 2241/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5510

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2013 S2 41 t 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ 
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Municipal em 
Exercício de Sarandi, Estado do Paraná, com 
base no artigo 43, § 10 inciso III, da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados 6. inclusão na 
dotação orçamentária abaixo identificada: 
Funcional Programática Fonte Valor 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento￾UPA 
596- 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01496 950.000,00 
TOTAL 950.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo 10, desta Lei, no valor de 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), será 
obtido através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Funcional Programática Fonte Valor 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento￾UPA 
594- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01496 190.000,00 
573 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01496 210.000,00 
574 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01496 550.000,00 
TOTAL 950.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 
06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado p 
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. FLS. 
0) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2013. 
LUIZ CA II e P E AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
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