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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: vvww.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2013 S2 41 t
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Municipal em
Exercício de Sarandi, Estado do Paraná, com
base no artigo 43, § 10 inciso III, da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados 6. inclusão na
dotação orçamentária abaixo identificada:
Funcional Programática Fonte Valor
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA
596- 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01496 950.000,00
TOTAL 950.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 10, desta Lei, no valor de 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), será
obtido através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA
594- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01496 190.000,00
573 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01496 210.000,00
574 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01496 550.000,00
TOTAL 950.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de
06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado p
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. FLS.
0)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2013.
LUIZ CA II e P E AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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