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autorizado a
valor de RS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71. — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2013 2239/13
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Municipal
em Exercício, com base no artigo 43, § 10
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à inclusão nas seguintes
dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento PsicoSocial - CAPS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01495 17.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 Gabinete do Prefeito
02.062.0051.2093 Manutenção das Atividades da Procuradoria
Jurídica
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento PsicoSocial - CAPS
347 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01495 17.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 Gabinete do Prefeito
02.062.0051.1048 Obras, Inst. Equip. e Mat. Permanente para a
Procuradoria Jurídica
001 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 8.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012,
06/11/2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2013.
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LUIZ CA S DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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