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materia nº 2239/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

autorizado a 
valor de RS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71. — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° / 2013 2239/13 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ 
CARLOS DE AGUIAR Prefeito Municipal 
em Exercício, com base no artigo 43, § 10 
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à inclusão nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento Psico￾Social - CAPS 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01495 17.000,00 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.001 Gabinete do Prefeito 
02.062.0051.2093 Manutenção das Atividades da Procuradoria 
Jurídica 
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00 
TOTAL 25.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será obtido 
através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento Psico￾Social - CAPS 
347 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01495 17.000,00 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.001 Gabinete do Prefeito 
02.062.0051.1048 Obras, Inst. Equip. e Mat. Permanente para a 
Procuradoria Jurídica 
001 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 8.000,00 
TOTAL 25.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, 
06/11/2012. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 2013. 
Rotii• 
LUIZ CA S DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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