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materia nº 2238/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA.
native_id5513

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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',Pews 406 iskiL t 1
— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
1 418 IS 
PROJETO DE LEI N° op. 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, a firmar Termo de Parceria com a 
Associação Lar Nossa Senhora da Esperança. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a 
firmar Termo de Parceria com a Associação Lar Nossa Senhora da Esperança, entidade 
OSCIP, inscrita no CNPJ sob n° 06.004.440/0001-01, com sede na Rua Adelaide Baldo 
Zanin, 56 — Bairro Vera Cruz, Sarandi-Pr. 
Parágrafo único - 0 Termo de Parceria terá como 
objetivo a execução de programas e medidas de proteção e sócio educativo destinados 
criança e ao adolescente, entre outros previstos no estatuto da entidade. 
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o 
Termo de Parceria a ser firmado entre as partes. 
Art. 3° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar a 
Parceria a ser celebrada, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° - 0 Termo de Parceria deverá ser celebrado por 
prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento por interesse de qualquer 
uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente 
inexeqUivel. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 1128/2004, de 08 de novembro de 2004, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MU 'wlyt; • , 
LUIZ CA ' h' MN 
AGUIAR 
25 de abril de 2013. 
Prefeito Municipal em exercício 

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