texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
41Pee't &cti 1 ,
',Pews 406 iskiL t 1
—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
1 418 IS
PROJETO DE LEI N° op.
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado
do Paraná, a firmar Termo de Parceria com a
Associação Lar Nossa Senhora da Esperança.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a
firmar Termo de Parceria com a Associação Lar Nossa Senhora da Esperança, entidade
OSCIP, inscrita no CNPJ sob n° 06.004.440/0001-01, com sede na Rua Adelaide Baldo
Zanin, 56 — Bairro Vera Cruz, Sarandi-Pr.
Parágrafo único - 0 Termo de Parceria terá como
objetivo a execução de programas e medidas de proteção e sócio educativo destinados
criança e ao adolescente, entre outros previstos no estatuto da entidade.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o
Termo de Parceria a ser firmado entre as partes.
Art. 3° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar a
Parceria a ser celebrada, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4° - 0 Termo de Parceria deverá ser celebrado por
prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento por interesse de qualquer
uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexeqUivel.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementada se necessário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1128/2004, de 08 de novembro de 2004, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MU 'wlyt; • ,
LUIZ CA ' h' MN
AGUIAR
25 de abril de 2013.
Prefeito Municipal em exercício
open original →