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materia nº 2237/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5514

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
„--)4 4.--/ 71 2t - 
PROJETO DE LEI N° 2237 / 13 
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Conselho da Comunidade de 
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para 
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas 
Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com 
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado 
do Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de 
escriturário para atuar junto As Varas Criminais e Juizado Especial Criminal do Foro 
Regional de Sarandi-Pr. 
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar 
com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de 
Sarandi-Pr., à conta de seu próprio orçamento. 
Art. 4
0
- O Município de Sarandi poderá fiscalizar o 
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo 
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma 
das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente 
inexeqüivel. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - São de competência do Conselho da 
Comunidade de Sarandi — Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o 
exercício das funções necessárias 6. execução das atribuições constantes no Estatuto do 
Conselho, entre outras. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M I I PAL, 19 de abril de 2013 
Act 
4111 
LUIZ CARL 1 S DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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