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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
„--)4 4.--/ 71 2t -
PROJETO DE LEI N° 2237 / 13
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Conselho da Comunidade de
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas
Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr.
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado
do Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de
escriturário para atuar junto As Varas Criminais e Juizado Especial Criminal do Foro
Regional de Sarandi-Pr.
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar
com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de
Sarandi-Pr., à conta de seu próprio orçamento.
Art. 4
0
- O Município de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma
das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexeqüivel.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7° - São de competência do Conselho da
Comunidade de Sarandi — Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o
exercício das funções necessárias 6. execução das atribuições constantes no Estatuto do
Conselho, entre outras.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M I I PAL, 19 de abril de 2013
Act
4111
LUIZ CARL 1 S DE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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