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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
2236
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências
correlatas.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$.
12.000.000,00 (doze milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as
condições especificas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
empreendimentos integrantes do PROGRAMA PAC 2 - PRÓ-TRANSPORTE.
Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e
acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SARANDI
DO ESTADO DO PARANA para a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no Art. 10 e seu parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES
DOS MUNICÍPIOS.
§ 1° - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos
ditames contidos no ART. 159, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a
substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação
em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL
autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA
ECON6MICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculaçdo.
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos
10 e 2° só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de 0
MUNICÍPIO DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4
0
- 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
MUNICÍPIO DE SARANDI no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5° - 0 Poder Executivo baixará os atos próprios
para a regulamentação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M 5 AL, 19 de abril de 2013.
LUIZ CA S S DE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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