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materia nº 2236/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id5515

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
/ 3 
PROJETO DE LEI N° 
2236 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências 
correlatas. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$. 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a 
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as 
condições especificas. 
Parágrafo único - Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de 
empreendimentos integrantes do PROGRAMA PAC 2 - PRÓ-TRANSPORTE. 
Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e 
acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SARANDI 
DO ESTADO DO PARANA para a execução de obras, serviços e equipamentos, 
observada a finalidade indicada no Art. 10 e seu parágrafo único, fica o Poder executivo 
autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES 
DOS MUNICÍPIOS. 
§ 1° - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos 
ditames contidos no ART. 159, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na 
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a 
substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. 
§ 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação 
em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL 
autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA 
ECON6MICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e 
não pagos, em caso de vinculaçdo. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 
10 e 2° só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de 0 
MUNICÍPIO DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações 
assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito 
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais. 
Art. 4
0
- 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser 
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele 
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios 
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do 
MUNICÍPIO DE SARANDI no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo baixará os atos próprios 
para a regulamentação da presente Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M 5 AL, 19 de abril de 2013. 
LUIZ CA S S DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
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