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PROJETO DE LEI N° / 2013 2.235 / 13
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício,
com base no artigo 43, § 10 inciso I da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), destinados à inclusão nas dotações
orçamentárias abaixo identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
12 ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 Encargos Especiais
28.846.0049.0700 Restituições e Indenizações Diversas
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 365.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001 Departamento de Administração
04.122.0009.2006 Manut. Serv. Apoio e Ativ. Gerais da
Administração
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
04.001 Dpto. de Controle Financeiro e Orçamentário e
Captação de Recursos
04.121.0007.2009 Manut. Depto. Controle Financeiro e
Orçamentário e Cap. de Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0047.2012 Manutenção Depto. de Finança e Contabilidade
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2013 Manut. Depto. Administrativo e Planejamento
Urbano
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
07.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0032.2023 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,0A FLS. 33
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08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01103 38.000,00
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas
Municipais — 25%
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 5.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01104 8.000,00
08.006 Educação Básica — FUNDEB
12.361.0044.2031 Manut. Sec. Educação — Escolas Municipais e
Transp. Escolar — 40%
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01102 40.000,00
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental — 60%
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01 101 80.000,00
12.365.0042.2029 Manutenção da Educação Infantil — 60%
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01101 45.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAfJDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 20.000,00
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01303 70.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Incentivo a Industria, Comércio, Agricultura,
Trabalho e Renda
11.334.0018.2058 Manut. Serv. de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER-SEJUV
13.001 Dpto. Administrativo da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
27.812.0050.2087 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer - SEJUV
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA —
TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública - TRANSEG
06.181.0034.2092 Manutenção da Secretaria Municipal de
Transito e Segurança Pública - TRANSEG
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 8.000,9,4
TOTAL 735.000,ff
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Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentarias:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0014.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
009-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 150.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001 Departamento de Administração
04.122.0009.2006 Manut. Serv. Apoio e Ativ. Gerais da
Administração
027-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 30.000,00
035-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01000 8.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
06.002 Departamento de Obras
15.452.0028.2014 Manutenção do Departamento de Obras
104-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 8.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
07.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0032.2023 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
139-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 01000 8.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
158-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01103 38.000,00
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas
Municipais — 25%
180-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01104 5.000,00
188-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 01104 8.000,00
08.006 Educação Básica - FUNDEB
12.361.0044.2031 Manut. Sec. Educação — Escolas Municipais e
Transp. Escolar — 40%
248-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01102 40.000,00
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental — 60%
259-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01101 80.000,00
12.365.0042.2029 Manutenção da Educação Infantil — 60%
271-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01101 45.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
311-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 01303 70.000,00 FLS.
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 Departamento Administrativo da Assistência
Social
08.244.0039.2046 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
382-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 150.000,00
383-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 15.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Incentivo a Industria, Comércio, Agricultura,
Trabalho e Renda
11.334.0018.2058 Manut. Serv. de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico
490-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 01000 8.000,00
12 ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 Encargos Especiais
28.843.0049.0800 Pagamento do Principal e Encargos do
Parcelamento do INSS e do PRESERV
495-4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 01000 33.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA —
TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Transito e Segurança
Pública - TRANSEG
06.181.0034.2092 Manutenção da Secretaria Municipal de
Transito e Segurança Pública - TRANSEG
544-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 39.000,00
TOTAL 735.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1965/2012,
de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIP
111911
[P4 1411\
-
LUIZ CA I S DE AGUIAR
de abril de 2013.
Prefeito Municipal em Exercício