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materia nº 2234/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José E'miliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° / 2013 22 3 4 / t3 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, LUIZ CARLOS 
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício, 
com base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à inclusão na dotação orçamentária abaixo 
identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento￾UPA 
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01496 200.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sera obtido através do 
excesso de arrecadação da receita: 17.21.33.20.01.02 - TRANSF. CEF MÉD/ALTA 
COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR - FONTE 1496, vinculada na Fonte 
Padrão TCE/PR 496.09.02.06.20. 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 
06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO ICIPAL, 15 de abril de 2013. 
N.1•\
141CIP4 
42- FLS. 
LUIZ C RLOS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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