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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José E'miliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2013 22 3 4 / t3
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, LUIZ CARLOS
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício,
com base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à inclusão na dotação orçamentária abaixo
identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01496 200.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sera obtido através do
excesso de arrecadação da receita: 17.21.33.20.01.02 - TRANSF. CEF MÉD/ALTA
COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR - FONTE 1496, vinculada na Fonte
Padrão TCE/PR 496.09.02.06.20.
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de
06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO ICIPAL, 15 de abril de 2013.
N.1•\
141CIP4
42- FLS.
LUIZ C RLOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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