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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI N° 2 2 3 2 3
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do
Município de Sarandi para o quadriênio 2014 a 2017,
na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício de
Sarandi, Estado do Paraná, sancionarei a
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado
do Parana, para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto contido no § 10, do
artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 2° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017 é o instrumento de
planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Direta e Indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017 terá como
diretrizes:
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos;
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos;
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do
quadro de servidores;
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema
viário;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental.
Art. 4° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017 compõe as
políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim
definidas:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio
Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Funçã'o/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e
Subfunção;
Financiadora.
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;' FLS IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte
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Art. 5
0
- As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis
que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017.
Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como:
a) Programa Finalistico: pela sua implementação são ofertados bens e
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por
indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta
de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
c) Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que
não resultam de forma direta em bens e serviços.
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d) Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de
recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a
gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014-2017.
Art. 10 - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014-2017 poderá ser revisto
mediante projeto de lei especifico.
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Art. 11 - 0 Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos indices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações
não-orçamentárias;
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferencia de recursos de
uma categoria de programação para outra e adequar à meta fisica de ação orçamentária,
visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, em
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis orçamentárias anuais e
por leis especificas.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de dia 10 de janeiro de 2014.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício