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materia nº 2232/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2 2 3 2 3 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do 
Município de Sarandi para o quadriênio 2014 a 2017, 
na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício de 
Sarandi, Estado do Paraná, sancionarei a 
seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado 
do Parana, para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto contido no § 10, do 
artigo 165, da Constituição Federal. 
Art. 2° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017 é o instrumento de 
planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da Administração 
Direta e Indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017 terá como 
diretrizes: 
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; 
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; 
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; 
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do 
quadro de servidores; 
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema 
viário; 
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e 
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. 
Art. 4° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017 compõe as 
políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras 
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim 
definidas: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio 
Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Funçã'o/Subfunção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e 
Subfunção; 
Financiadora. 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;' FLS IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 5
0
- As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis 
que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste 
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014 a 2017. 
Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: 
a) Programa Finalistico: pela sua implementação são ofertados bens e 
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por 
indicadores; 
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta 
de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; 
c) Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que 
não resultam de forma direta em bens e serviços. 
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao 
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a 
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: 
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
d) Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas 
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de 
recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS. 
Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia 
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de 
programas. 
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a 
gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014-2017. 
Art. 10 - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2014-2017 poderá ser revisto 
mediante projeto de lei especifico. 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARAN DI - PARANÁ 
Art. 11 - 0 Poder Executivo fica autorizado a: 
I - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos indices; 
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações 
não-orçamentárias; 
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferencia de recursos de 
uma categoria de programação para outra e adequar à meta fisica de ação orçamentária, 
visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, em 
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis orçamentárias anuais e 
por leis especificas. 
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos a partir de dia 10 de janeiro de 2014. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2013. 
LUIZ CARLOS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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