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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTID lje 109j;;OEPL2(}11;
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO.
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PROJETO DE LEI N° /2017
2687/
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição do uso de
cerol ou de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes
especiais, tais como a linha chilena e outras, em
pipas, papagaios e/ou semelhantes, e dá outras
providências.
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1° Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, papagaios e/ou semelhantes, assim como qualquer tipo de linhas
cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, para recreação ou com finalidade
publicitária, em áreas públicas e comuns, no município de Sarandi.
Parágrafo único. Poderão os integrantes da Policia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, com apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal ou da Guarda
Municipal, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante ações
fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei, acarretará na lavratura do
competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao
pagamento de multa mínima no valor de 5 (cinco) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de
Sarandi por conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 45 (quarenta e cinco)
UFS's, a ser fixada e escalonada em regulamento.
§ I° O valor da multa, observados os limites especificados neste artigo, será
acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau de ameaça, potencial ou
efetiva, representada pelo uso do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas
linhas ou mesmo linhas cortantes, tais como a linha chilena e outras, que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios:
1 - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com
cortantes (cerol, chilena e outras) ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas co
FLS
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PROJETO DE LEI N° /2017
intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes
expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de 5 (cinco) UFS's, por conjunto de
material apreendido, acrescentada de 100% (cem por cento) a titulo de agravante,
II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linhas cortantes
(cerol, chilena e outras) ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as
características acima - multa de 5 (cinco) UFS's, por conjunto de material apreendido,
acrescentada de 50% (cinquenta por cento) a título de agravante.
§ 2° A forma de arrecadação da multa será definida pelo Poder Executivo, sendo
os valores arrecadados destinados integralmente à Secretaria de Assistência Social.
§ 3° O material apreendido deverá ser incinerado.
Art. 3° O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa
fisica, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2017.
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DIONIZIO A IDO VIARO
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PROJETO DE LEI N°2 6 87
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/2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proibir o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de
material cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e
outras, em pipas, papagaios Sou semelhantes seja para recreação ou com finalidade
publicitária, em áreas públicas e comuns.
A diversão infantil de soltar pipas deixa de ser inocente quando se utiliza o cerol
ou linhas cortantes especiais, passando-se a se tornar uma atividade muitas vezes fata para
inocentes principalmente apôs a difiisão da utilização de motocicletas para o transporte de
correspondências, passageiros, documentos e entregas em geral.
Não se pode admitir, hoje em dia, com toda a informação disponível, que as
pessoas ignorem o potencial perigo do uso do cerol ou mesmo linhas cortantes especiais em
pipas, papagaios e similares.
Solicitamos também à Divisão de Redação — DRE que faça as devidas correções
e adequações, sugerindo pontos que possam ser melhor escritos, buscando se evitar
inconstitucionalidades ou outros erros de redação.
Sarandi, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2017.
DIONIk10 ECIDO VIARO
ereador
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