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materia nº 2231/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE PEQUENA MONTA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2 2 3 1 / 1 3 
SÚMULA: Autoriza o Chefe. do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar pagamento de 
indenização de pequena monta, em processo 
administrativo e dá outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a efetuar pagamento de indenização de Pequeno Valor, solicitado por meio de processo 
administrativo, por interessado que se ver envolvido em danos causados por seus 
servidores ou por acidente ou fato ocorrido em decorrência de ação, omissão, dentro ou 
fora do Município, por culpa deste. 
Art. 2° - 0 Chefe do Poder Executivo poderá autorizar 
o pagamento de indenização ao interessado, até o limite do valor correspondente ao maior 
beneficio do regime geral de previdência social. 
Art. 3° - Fica criada uma Comissão Julgadora de 06 
(seis) servidores concursados, sendo 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros 
suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados, em 
processo administrativo. 
Parágrafo 1° - A comissão será composta de 06 (seis) 
servidores concursados, com 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, sendo um do 
Departamento Jurídico, um da Secretaria de Fazenda, um da Secretaria de Urbanismo, um 
da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria de Administração e um da Secretaria de 
Assistência Social. 
Parágrafo 2° - A participação em cada processo 
administrativo, será realizada sempre por meio de sorteio, entre os representantes, devendo 
haver um rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes. 
Parágrafo 3
0
- Os membros deverão apurar os fatos que 
deram causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando se houve 
ou não culpa ou dolo do Município, autorizando ou não a indenização, até o limite descrito 
na cláusula segunda. Írty
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Parágrafo 4° - Ficando comprovado que houve culpa de 
servidor ou pessoa ligada à administração, o Município deverá ingressar com ação de 
regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos. 
Parágrafo 5
0
- Comissão julgadora deverá levar em 
consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte do Município quanto por parte da 
vitima, o risco de uma demanda, com a possibilidade de uma condenação do Município ao 
pagamento da indenização, mais custas processuais, honorários advocaticios, lucros 
cessantes, indenização por danos morais, entre outros. 
Art. 4° - Apurado o fato e constatada a culpa do 
Município, poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera 
administrativa, desde que a parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a 
qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato. 
Art. 5° - Da decisão negativa da indenização, não 
caberá recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação 
judicial. 
Art. 6° - O Município deverá abrir crédito orçamentário 
necessário, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo 1°, do art. 43, da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 7° - Os membros da Comissão Julgadora nada 
receberão, a titulo de remuneração, pelo serviço realizado. 
Art. 8° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 'AL, 28 de março de 2013 
111110; 
rti) 4 v rv LUIZ CA '4-1 OE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
4 >:0 
(I') DO 0T-7. 

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