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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2 2 3 1 / 1 3
SÚMULA: Autoriza o Chefe. do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar pagamento de
indenização de pequena monta, em processo
administrativo e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo
a efetuar pagamento de indenização de Pequeno Valor, solicitado por meio de processo
administrativo, por interessado que se ver envolvido em danos causados por seus
servidores ou por acidente ou fato ocorrido em decorrência de ação, omissão, dentro ou
fora do Município, por culpa deste.
Art. 2° - 0 Chefe do Poder Executivo poderá autorizar
o pagamento de indenização ao interessado, até o limite do valor correspondente ao maior
beneficio do regime geral de previdência social.
Art. 3° - Fica criada uma Comissão Julgadora de 06
(seis) servidores concursados, sendo 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros
suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados, em
processo administrativo.
Parágrafo 1° - A comissão será composta de 06 (seis)
servidores concursados, com 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, sendo um do
Departamento Jurídico, um da Secretaria de Fazenda, um da Secretaria de Urbanismo, um
da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria de Administração e um da Secretaria de
Assistência Social.
Parágrafo 2° - A participação em cada processo
administrativo, será realizada sempre por meio de sorteio, entre os representantes, devendo
haver um rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes.
Parágrafo 3
0
- Os membros deverão apurar os fatos que
deram causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando se houve
ou não culpa ou dolo do Município, autorizando ou não a indenização, até o limite descrito
na cláusula segunda. Írty
41" FLS.
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SARANDI - PARANA
Parágrafo 4° - Ficando comprovado que houve culpa de
servidor ou pessoa ligada à administração, o Município deverá ingressar com ação de
regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos.
Parágrafo 5
0
- Comissão julgadora deverá levar em
consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte do Município quanto por parte da
vitima, o risco de uma demanda, com a possibilidade de uma condenação do Município ao
pagamento da indenização, mais custas processuais, honorários advocaticios, lucros
cessantes, indenização por danos morais, entre outros.
Art. 4° - Apurado o fato e constatada a culpa do
Município, poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera
administrativa, desde que a parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a
qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato.
Art. 5° - Da decisão negativa da indenização, não
caberá recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação
judicial.
Art. 6° - O Município deverá abrir crédito orçamentário
necessário, utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo 1°, do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7° - Os membros da Comissão Julgadora nada
receberão, a titulo de remuneração, pelo serviço realizado.
Art. 8° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M 'AL, 28 de março de 2013
111110;
rti) 4 v rv LUIZ CA '4-1 OE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
4 >:0
(I') DO 0T-7.