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CÂMARA DO MUNICIPICABONDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade unidades de saúde do
município a fixarem em lugar visível a lista de médicos
plantonistas e dos responsável pelo plantão e dá outras
providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art.12 - As unidades de saúde instaladas no município de
Sarandi deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso a lista dos médicos plantonistas e do(s)
responsável(eis) pelo plantão.
Parágrafo Primeiro — A lista a que se refere o "caput" deste
artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas.
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Buscar dar transparência e levar a informação sobre os médicos plantonistas em atendimento
a todos os cidadãos do Município para que os mesmos possam fiscalizar, cobrar e se informar
sobre o atendimento o qual vem sido realizado nas unidade de saúde.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 01 de Abril de 2013.
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