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materia nº 2230/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL A LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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al it, 141011111111110 
CÂMARA DO MUNICIPICABONDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade unidades de saúde do 
município a fixarem em lugar visível a lista de médicos 
plantonistas e dos responsável pelo plantão e dá outras 
providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art.12 - As unidades de saúde instaladas no município de 
Sarandi deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso a lista dos médicos plantonistas e do(s) 
responsável(eis) pelo plantão. 
Parágrafo Primeiro — A lista a que se refere o "caput" deste 
artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas. 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Buscar dar transparência e levar a informação sobre os médicos plantonistas em atendimento 
a todos os cidadãos do Município para que os mesmos possam fiscalizar, cobrar e se informar 
sobre o atendimento o qual vem sido realizado nas unidade de saúde. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 01 de Abril de 2013. 

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