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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2229 /13
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado
do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira
com a Associação Maringaense de Autistas — AMA.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação Maringaense de Autistas —
AMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n° 86.798.014/0001-18,
com sede na Rua Pioneiro Marcelino Venancio, n° 484, Jardim Alto da Boa Vista Real, na
cidade de Maringá, Estado do Parana, objetivando estabelecer condições para uma ação
conjunta entre as partes, a fim de que seja possível proporcionar atendimento adequado aos
portadores de necessidades especiais.
Art. 2° - Integra a presente Lei, na forma de anexo, o
Termo de Cooperação Financeira a ser firmado entre as partes.
publicação.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO M I IPAL, 27 de março de 2013.
LUIZ CAR OS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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