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materia nº 2228/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A LOCAR TORRE PARA INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5523

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. B PROPOSIÇÃO REJEITADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° 2 2 28 / 1 3 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a locar torre para instalação de 
transmissores de radiação eletromagnética destinados 
realização de telecomunicação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de Sarandi 
em Exercício, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a realizar a locação de espaço na Torre (Antena) de propriedade do 
Município de Sarandi, construída no imóvel constituído pela data de terras 06, da quadra 
83, do Jardim Independência, com capacidade para até 05 (cinco) instalações para Rádio, 
Telefonia Celular e ou Telecomunicações em Geral. 
Parágrafo Único: A empresa interessada na locação do 
espaço na Antena deverá comprovar ser titular de concessão do serviço, além de apresentar 
certidão de regularidades fiscal junto à Fazenda Público Municipal, Estadual e Federal e 
licença para Funcionamento da Estação, emitida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL). 
Art. 2°: 0 Município também poderá utilizar a Torre, 
para instalação de seus projetos voltados à instalação de programa de Internet entre outros, 
cujos espaços utilizados não serão computados, para fins do limite descrito na cláusula 
anterior. 
Art. 3°: 0 prazo de locação do espaço na Torre 
(Antena) deverá ser de no mínimo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, 
quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. 
Art. 4°: Em havendo mais de cinco (05) solicitações de 
espaço na Torre, para instalação, deverá ser feito licitação, oportunizando a contratação 
com quem oferecer melhor preço. 
Art. 5°: 0 valor da locação será de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) anual, devendo ser pago em uma única parcela, de forma antecipada, até o dia 10 
(dez) do mês de janeiro, de cada ano, em favor do Município. 
Parágrafo único: Além do valor da locação, o locatário 
do espaço na Antena ficará sujeito ao pagamento das demais taxas para funcionamento do 
serviço. 
Art. 6°: 0 reajuste do valor da locação será realizado 
anualmente, levando em consideração o índice do INPC. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
P2228/13 
Art. 70: Em caso de não pagamento do aluguel, o 
Município poderá tomar as medidas cabíveis, no sentido de requerer o despejo do 
contratante inadimplente. 
Art. 8°: 0 locatário deverá solicitar a presença de um 
representante da Secretaria de Urbanismo, para a instalação de equipamentos na Antena 
(Torre), com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas. 
Parágrafo primeiro: 0 locatário deverá tomar todos os 
cuidados para não danificar a Antena ou outros equipamentos existentes, sob pena de 
responder pelos danos causados. 
Parágrafo segundo: 0 locatário deverá devolver o 
espaço locado, ao final da locação, nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de 
responder civilmente pelos danos causados, ficando autorizado ao Município repará-los, 
efetuando a cobrança dos valores e, não havendo o pagamento no prazo estipulado, lançar 
o mesmo em divida ativa. 
Art. 9°: A locação poderá ser rescindida, além da falta 
de pagamento do aluguel, também no caso de comprovado prejuízo ambiental e sanitário, 
que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a legislação 
federal superveniente que venha a regular esta matéria. 
Art. 10: No caso do licenciamento do locatário ser 
cancelado, deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas dos serviços, a 
partir da notificação. 
Art. 11: Em caso de obsolescência das instalações as 
quais se refere esta Lei, é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço promover 
o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser expedida pelo 
setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa 
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será corrigido de acordo com os indices legais 
do município. 
Art. 12: Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal4,0 arco de 2013. 
k LUIZ CARLOS i AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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