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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o 2226 if it
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
MULA - Autoriza o poder executivo a firmar convênios com
entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais,
para recolhimento de animais abandonados no municipio de (//#(0/? Sat-- • .1.- dá outras providências. Aportrohoe+ re ~~~~~~~~~~~
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!„•011:0R:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1°. Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, para fins de recolhimento de animais abandonados no Município de Sarandi, entende-se como animal abandonado, os animais de qualquer espécie solto e que for encontrado perâmbulando pelas vias públicas e terrenos baldios na zona urbana e zona rural, onde a atividade economica seja plantação agrícola.
Art. 2°. Os animais recolhidos serão cadastrados e quando identificado o proprietário recolherá taxas de serviço ao município e só será retirado quando o mesmo apresentar uma solução para o problema.
Paragrafo único: entende-se como solução para o problema para fins desta lei, o proprietário que comprovar por meio de declaração, o habitat próprio e seguro com as condições de tratamento adequada para cada animal conforme a espécie.
Art. 3°. A falta de cumprimento do Art. 2° e parágrafo único por parte do proprietário do animal no prazo de dez dias, este perderá o direito de propriedade do animal, onde a entidade gestora poderá castrar, leiloar, vender ou doar para quem possa cumprir o paragrafo único do Art. 2° desta lei.
Art. 4°. Os dividendos obtidos do recolhimento de taxas, multas e vendas de animais serão revertidos para a manutenção do convênio firmado entre
o município e a entidade gestora, bem como poderá reverter os dividendos supra- citados para a entidade gestora conveniada.
Art. 5°. 0 animal que for reincidente baseado no cadastro de controle, o propriétário perderá o direito de reaver o animal, além de recolher taxa em dobro para o municipio; salvo justificativa fundamentada, que terá comprovação junto ao Município.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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de março do ano de 2013.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 9'226/10
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva aos 14 dias do mês
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...f).° o de Jesus Lima,
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e or — Autor
JUSTIFICATIVA:
A APRESENTAÇÃO DE TAL PROPOSIÇÃO, TEM POR OBJETIVO AUXILIAR 0 PODER
EXECUTIVO, NA BUSCA DE SOLUÇÕES, PARA A RETIRADA DE ANIMAIS SOLTOS
EM NOSSA CIDADE E ZONA RURAL, OS QUAIS ENCONTRAM-SE ABANDONADOS,
CAUSANDO TRANSTORNOS E VEM GERANDO RECLAMAÇÕES DE MORADORES EM
GERAL, ONDE TAMBÉM PODERÁ BASEAR-SE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, TAIS
COMO: DECRETO FEDERAL No 6514/2008, LEI FEDERAL No 9.605 — CRIMES
AMBIENTAIS E A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
(UNESCO 1978)E OUTRAS LEIS QUE PROTEJA OS ANIMAIS.
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