br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2226/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS E PROTETORAS DE ANIMAIS, PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
krvon Amp .2L1,22, 7
PROJETO DE LEI N.o 2226 if it 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
krirdoV4040 t 
"et_ 
119'd
DECRETA 
MULA - Autoriza o poder executivo a firmar convênios com 
entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, 
para recolhimento de animais abandonados no municipio de (//#(0/? Sat-- • .1.- dá outras providências. Aportrohoe+ re ~~~~~~~~~~~
'VW - 
• 
• 
!„•011:0R:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 1°. Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, para fins de recolhimento de animais abandonados no Município de Sarandi, entende-se como animal abandonado, os animais de qualquer espécie solto e que for encontrado perâmbulando pelas vias públicas e terrenos baldios na zona urbana e zona rural, onde a atividade economica seja plantação agrícola. 
Art. 2°. Os animais recolhidos serão cadastrados e quando identificado o proprietário recolherá taxas de serviço ao município e só será retirado quando o mesmo apresentar uma solução para o problema. 
Paragrafo único: entende-se como solução para o problema para fins desta lei, o proprietário que comprovar por meio de declaração, o habitat próprio e seguro com as condições de tratamento adequada para cada animal conforme a espécie. 
Art. 3°. A falta de cumprimento do Art. 2° e parágrafo único por parte do proprietário do animal no prazo de dez dias, este perderá o direito de propriedade do animal, onde a entidade gestora poderá castrar, leiloar, vender ou doar para quem possa cumprir o paragrafo único do Art. 2° desta lei. 
Art. 4°. Os dividendos obtidos do recolhimento de taxas, multas e vendas de animais serão revertidos para a manutenção do convênio firmado entre 
o município e a entidade gestora, bem como poderá reverter os dividendos supra- citados para a entidade gestora conveniada. 
Art. 5°. 0 animal que for reincidente baseado no cadastro de controle, o propriétário perderá o direito de reaver o animal, além de recolher taxa em dobro para o municipio; salvo justificativa fundamentada, que terá comprovação junto ao Município. 
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
0..x‘ciNt 0\
•:': FLS.
'IS j:_L 11
x 
"Ts> txv.
400 DO 0.10' 
S 
• 
de março do ano de 2013. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 9'226/10 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva aos 14 dias do mês 
4,4 
...f).° o de Jesus Lima, 
Vere￾i 
e or — Autor 
JUSTIFICATIVA: 
A APRESENTAÇÃO DE TAL PROPOSIÇÃO, TEM POR OBJETIVO AUXILIAR 0 PODER 
EXECUTIVO, NA BUSCA DE SOLUÇÕES, PARA A RETIRADA DE ANIMAIS SOLTOS 
EM NOSSA CIDADE E ZONA RURAL, OS QUAIS ENCONTRAM-SE ABANDONADOS, 
CAUSANDO TRANSTORNOS E VEM GERANDO RECLAMAÇÕES DE MORADORES EM 
GERAL, ONDE TAMBÉM PODERÁ BASEAR-SE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, TAIS 
COMO: DECRETO FEDERAL No 6514/2008, LEI FEDERAL No 9.605 — CRIMES 
AMBIENTAIS E A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS 
(UNESCO 1978)E OUTRAS LEIS QUE PROTEJA OS ANIMAIS. 

open original →