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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2 22
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
SÚMULA - Fica instituído o BODE - Boletim de
Ocorrência da Dengue, com penalidade pecuniária de multa
aos proprietários, inquilinos e responsáveis de terrenos e
imóveis que tem servido de depósito de água parada ou
qualquer objetos que esteja no imóvel servindo de acumulo
de qualquer quantidade de água que sirva de criadouro do
mosquito da dengue e dá outras providências.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1°. Fica por força desta Lei, instituido o BODE -
Boletim de Ocorrência da Dengue, com multa ao proprietário, inquilino e responsáveis de
terrenos e imóveis que esteja servindo de depósito de água parada ou qualquer objetos que
esteja no imóvel servindo de acumulo de qualquer quantidade de água parada que não seja
para uso imediato e que sirva de criadouro do mosquito da dengue.
Art.2° - Incidirá na mesma penalidade quem depositar, jogar
ou abandonar entulhos, lixos e objetos de qualquer natureza em via pública e terrenos
baldios que possa possibilitar o acumulo de água.
Parágrafo Único: - o veiculo que estiver sendo utilizado para
praticar os atos do Art. 2° desta lei, será multado o condutor do mesmo quando abordado e
identificado.
Art. 3° - Os agentes da dengue terá autonomia para notificar
os infratores desta lei, fazendo em primeira abordagem de constatação, uma notificação de
advertência dando prazo de três dias para a regularização, notificação de multa quando não
for sanado o problema e na reincidência será cobrado multa em dobro.
Art. 4°. - A constatação do fato será registrada por meio de
relatório sucinto pelo agente da dengue na presença de duas ou mais testemunhas, fotos ou
filmagem do local e do fato. E no final levará a assinatura das testemunhas presentes.
Art. 5°- Para identificação do condutor de veículos infrator
e para aplicação da notificação de multa, o agente da dengue poderá solicitar apoio da
Guarda Municipal ou da Policia Militar se necessário for.
Art. 6° - Os valores da multa obedecerá os critérios do De
Lei n° 791/2010, ficando o poder público municipal autorizado para cobrar e execu
infrator. Os valores arrecadados desta penalidade serão investidos no programa de com
a dengue no município.
4a° FLS. 1;
teo c ,c2) ;
ez,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 t225
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DEC.RETA
Art. 7
0
- Os proprietários dos imóveis que não periviitir a
entrada do agente municipal da dengue para a fiscalização será punido com a mesma pena
descrita nesta lei, como fato constatado.
Art. 8° - Quando o terreno ou prédio funcionar um órgão
público, será responsabilizado o funcionário ou responsável pela Administração imediata
do local.
Art. 9° - Os agentes comunitário de dengue, utilizarão como
ferramenta de trabalho, um veiculo com escada para subir nos telhados quando necessário
for para fiscalizar as calhas, rufos e lajes, onde também o Município em contra partida, fará
um trabalho preventivo, podendo usar inclusive o Motofog furnace da Fumajet, serviço
alternativo com grande eficácia, menos poluente e baixo custo no controle e prevenção da
proliferação da dengue.
Art. 10' - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 08 dias do mês de abril
do ano de 2013.
JUSTIFICATIVA:
A APRESENTAÇÃO DE TAL PROPOSIÇÃO, TEM POR OBJETIVO, PUNIR OS
INFRATORES QUE NÃO CUIDAM DE SEUS QUINTAIS E CRIAM FOCOS DE
DENGUE, ALÉM DE AMENIZAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS DE
DENGUE EM NOSSA CIDADE.
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