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materia nº 2225/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaFICA INSTITUÍDO O BODE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA DENGUE, COM PENALIDADE PECUNIÁRIA DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS, INQUILINOS E RESPONSÁVEIS DE TERRENOS E IMÓVEIS QUE TEM SERVIDO DE DEPÓSITO DE ÁGUA PARADA OU QUALQUER OBJETOS QUE ESTEJA NO IMÓVEL SERVINDO DE ACUMULO DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁGUA QUE SIRVA DE CRIADOURO DO MOSQUITO DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5526

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2 22
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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• 
9 • 
DECRETA 
SÚMULA - Fica instituído o BODE - Boletim de 
Ocorrência da Dengue, com penalidade pecuniária de multa 
aos proprietários, inquilinos e responsáveis de terrenos e 
imóveis que tem servido de depósito de água parada ou 
qualquer objetos que esteja no imóvel servindo de acumulo 
de qualquer quantidade de água que sirva de criadouro do 
mosquito da dengue e dá outras providências. 
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. 
Art. 1°. Fica por força desta Lei, instituido o BODE - 
Boletim de Ocorrência da Dengue, com multa ao proprietário, inquilino e responsáveis de 
terrenos e imóveis que esteja servindo de depósito de água parada ou qualquer objetos que 
esteja no imóvel servindo de acumulo de qualquer quantidade de água parada que não seja 
para uso imediato e que sirva de criadouro do mosquito da dengue. 
Art.2° - Incidirá na mesma penalidade quem depositar, jogar 
ou abandonar entulhos, lixos e objetos de qualquer natureza em via pública e terrenos 
baldios que possa possibilitar o acumulo de água. 
Parágrafo Único: - o veiculo que estiver sendo utilizado para 
praticar os atos do Art. 2° desta lei, será multado o condutor do mesmo quando abordado e 
identificado. 
Art. 3° - Os agentes da dengue terá autonomia para notificar 
os infratores desta lei, fazendo em primeira abordagem de constatação, uma notificação de 
advertência dando prazo de três dias para a regularização, notificação de multa quando não 
for sanado o problema e na reincidência será cobrado multa em dobro. 
Art. 4°. - A constatação do fato será registrada por meio de 
relatório sucinto pelo agente da dengue na presença de duas ou mais testemunhas, fotos ou 
filmagem do local e do fato. E no final levará a assinatura das testemunhas presentes. 
Art. 5°- Para identificação do condutor de veículos infrator 
e para aplicação da notificação de multa, o agente da dengue poderá solicitar apoio da 
Guarda Municipal ou da Policia Militar se necessário for. 
Art. 6° - Os valores da multa obedecerá os critérios do De 
Lei n° 791/2010, ficando o poder público municipal autorizado para cobrar e execu 
infrator. Os valores arrecadados desta penalidade serão investidos no programa de com 
a dengue no município. 
4a° FLS. 1; 
teo c ,c2) ; 
ez, 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 t225 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DEC.RETA 
Art. 7
0
- Os proprietários dos imóveis que não periviitir a 
entrada do agente municipal da dengue para a fiscalização será punido com a mesma pena 
descrita nesta lei, como fato constatado. 
Art. 8° - Quando o terreno ou prédio funcionar um órgão 
público, será responsabilizado o funcionário ou responsável pela Administração imediata 
do local. 
Art. 9° - Os agentes comunitário de dengue, utilizarão como 
ferramenta de trabalho, um veiculo com escada para subir nos telhados quando necessário 
for para fiscalizar as calhas, rufos e lajes, onde também o Município em contra partida, fará 
um trabalho preventivo, podendo usar inclusive o Motofog furnace da Fumajet, serviço 
alternativo com grande eficácia, menos poluente e baixo custo no controle e prevenção da 
proliferação da dengue. 
Art. 10' - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias, 
contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 08 dias do mês de abril 
do ano de 2013. 
JUSTIFICATIVA: 
A APRESENTAÇÃO DE TAL PROPOSIÇÃO, TEM POR OBJETIVO, PUNIR OS 
INFRATORES QUE NÃO CUIDAM DE SEUS QUINTAIS E CRIAM FOCOS DE 
DENGUE, ALÉM DE AMENIZAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS DE 
DENGUE EM NOSSA CIDADE. 

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