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materia nº 2224/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, BEM COMO RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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PROJETO DE LEI 2224/13 
SUMULA:- Autoriza a instituição do Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — 
PROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de 
Intenções, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 10 - Fica autorizada a instituição do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, que será 
constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, 
sem fins econômicos, com CNPJ a ser requerido junto ao Ministério da Fazenda, com sede 
e foro na Rua Piratininga, 813, 2° andar, Edifício Martinhago, nesta cidade de Maringá — 
PR, constituído por prazo indeterminado, sem fins econômicos, bem como a inclusão do 
Município de Sarandi, como associado fundador, em conjunto com os Municípios de 
Angulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floral, Floresta, Flórida, Iguaraçu, 
Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz 
de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, 
Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, Sao Jorge do Ivai e Uniflor. 
Art. 2° - A instituição que trata o artigo 1° dar-se-á na 
forma da legislação vigente, em especial a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e o artigo 
41 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, V, do Código Civil 
Brasileiro. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na 
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para instituição do 
PROAMUSEP, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação 
inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da 
aprovação do Protocolo de Intenções, sendo que para adimplência destes valores fornecerá 
autorização de desconto mensal em conta corrente. 
Art. 4° - O PROAMUSEP tem por finalidade a 
execução de gestão associada de serviços públicos de competência de seus Associados, 
ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico local e regional, infraestrutura 
urbana e rural, nas Areas da educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, 
agricultura, indústria, comércio, turismo, meio-ambiente, abastecimento, produção e 
transporte, comunicação, segurança e segurança alimentar, além de outras que vierem a ser 
definidas posteriormente em Assembléia Geral, para aprovação do Estatuto Social. 
Art. 5° - Para consecução dos atos e despesas de 
constituição da personalidade jurídica do PROAMUSEP fica autorizada a destinação de 
quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, na impo ' -a.de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), para cada Município fundador. 4,04' z ose,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 192224/13 
Art. 6°. - 0 Poder Executivo fica autorizado a abrir 
crédito suplementar no Orçamento Municipal, para atender as despesas decorrentes do 
cumprimento desta Lei. 
Art. 7° - Fica ratificado, desde já, sem reservas, o 
Protocolo de Intenções que fará parte integrante da presente Lei, na forma do Anexo I. 
publicação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO mitiliCiL, 14 de março de 2013 
LUIZ CA' AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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