PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI 2224/13
SUMULA:- Autoriza a instituição do Consórcio
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP —
PROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de
Intenções, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10 - Fica autorizada a instituição do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, que será
constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, com CNPJ a ser requerido junto ao Ministério da Fazenda, com sede
e foro na Rua Piratininga, 813, 2° andar, Edifício Martinhago, nesta cidade de Maringá —
PR, constituído por prazo indeterminado, sem fins econômicos, bem como a inclusão do
Município de Sarandi, como associado fundador, em conjunto com os Municípios de
Angulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floral, Floresta, Flórida, Iguaraçu,
Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz
de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity,
Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, Sao Jorge do Ivai e Uniflor.
Art. 2° - A instituição que trata o artigo 1° dar-se-á na
forma da legislação vigente, em especial a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e o artigo
41 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, V, do Código Civil
Brasileiro.
Art. 3° - 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para instituição do
PROAMUSEP, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação
inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da
aprovação do Protocolo de Intenções, sendo que para adimplência destes valores fornecerá
autorização de desconto mensal em conta corrente.
Art. 4° - O PROAMUSEP tem por finalidade a
execução de gestão associada de serviços públicos de competência de seus Associados,
ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico local e regional, infraestrutura
urbana e rural, nas Areas da educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento,
agricultura, indústria, comércio, turismo, meio-ambiente, abastecimento, produção e
transporte, comunicação, segurança e segurança alimentar, além de outras que vierem a ser
definidas posteriormente em Assembléia Geral, para aprovação do Estatuto Social.
Art. 5° - Para consecução dos atos e despesas de
constituição da personalidade jurídica do PROAMUSEP fica autorizada a destinação de
quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, na impo ' -a.de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), para cada Município fundador. 4,04' z ose,
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SARANDI - PARANÁ 192224/13
Art. 6°. - 0 Poder Executivo fica autorizado a abrir
crédito suplementar no Orçamento Municipal, para atender as despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei.
Art. 7° - Fica ratificado, desde já, sem reservas, o
Protocolo de Intenções que fará parte integrante da presente Lei, na forma do Anexo I.
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO mitiliCiL, 14 de março de 2013
LUIZ CA' AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício