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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 13/15
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Sarandi firmar convênio com a Cooperativa
Cooperecológica e dá outras providências.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito do Município de
Sarandi em Exercício, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com Moperativa de Transformação e Comercialização de Plásticos e
Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOGICA, visando estabelecer as
condições para uma ação conjunta, proporcionando cooperação técnica e financeira para a
coleta seletiva no Município, separação e preparação de materiais recicláveis para fins de
encaminhamento para reciclagem.
Art. 2° - No Convênio a ser firmado com fulcro nesta
Lei, o Município pagará à COOPERECOLÓGICA a importância de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensalmente, a fim de que sejam custeadas as despesas com aquisição de
uniformes de cor berrante (sinalização), que protejam o corpo do contato com materiais
coletados, através de impermeabilizados; calçados de segurança fechados, luvas de
segurança para proteção das mãos contra materiais escoriantes e cortantes, com a regido
palmar revestida em borracha nitrilica, sinalizador tipo colete refletivo para aqueles que
fizerem a coleta nas ruas, protetor facial acoplado a boné, para proteção da face;
treinamento sobre uso dos equipamentos de proteção individual, higiene pessoal, segurança
para movimentação no trânsito, realização segura de atividades de esforço fisico, inclusive
levantamento de pesos.
Parágrafo Primeiro: Além destas despesas, poderá a
COOPERATIVA COOPERECOLÓGICA efetuar o pagamento de outras despesas, exceto
com funcionários.
Parágrafo Segundo: a COOPERECOLOGICA deverá
prestar contas mensalmente ao Município.
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar
com tais valores mensais, à conta de seu próprio orçamento, repassando-os para a
COOPERECOLÓGICA até o dia 05 (cinco) de cada mês.
Art. 4
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- O Município de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Administração.
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo de
seis meses, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das
partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível
ou até mesmo renovado por iguais períodos.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Munici 91, 11 de março de 2013.
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Atrvi o
LUIZ LOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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