br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2223/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA COOPERECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. C PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 13/15 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município 
de Sarandi firmar convênio com a Cooperativa 
Cooperecológica e dá outras providências. 
t,,„. ..2„k
0000 WO 
° Cf
*wow Newsome ••••90"P 
*** 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de 
Sarandi em Exercício, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar Convênio com Moperativa de Transformação e Comercialização de Plásticos e 
Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOGICA, visando estabelecer as 
condições para uma ação conjunta, proporcionando cooperação técnica e financeira para a 
coleta seletiva no Município, separação e preparação de materiais recicláveis para fins de 
encaminhamento para reciclagem. 
Art. 2° - No Convênio a ser firmado com fulcro nesta 
Lei, o Município pagará à COOPERECOLÓGICA a importância de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) mensalmente, a fim de que sejam custeadas as despesas com aquisição de 
uniformes de cor berrante (sinalização), que protejam o corpo do contato com materiais 
coletados, através de impermeabilizados; calçados de segurança fechados, luvas de 
segurança para proteção das mãos contra materiais escoriantes e cortantes, com a regido 
palmar revestida em borracha nitrilica, sinalizador tipo colete refletivo para aqueles que 
fizerem a coleta nas ruas, protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; 
treinamento sobre uso dos equipamentos de proteção individual, higiene pessoal, segurança 
para movimentação no trânsito, realização segura de atividades de esforço fisico, inclusive 
levantamento de pesos. 
Parágrafo Primeiro: Além destas despesas, poderá a 
COOPERATIVA COOPERECOLÓGICA efetuar o pagamento de outras despesas, exceto 
com funcionários. 
Parágrafo Segundo: a COOPERECOLOGICA deverá 
prestar contas mensalmente ao Município. 
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar 
com tais valores mensais, à conta de seu próprio orçamento, repassando-os para a 
COOPERECOLÓGICA até o dia 05 (cinco) de cada mês. 
Art. 4
0
- O Município de Sarandi poderá fiscalizar o 
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Administração. 
g -
FLS 
,
c) 
'.g*) •-•Cl rv. ors'ar..e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo de 
seis meses, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das 
partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível 
ou até mesmo renovado por iguais períodos. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7° - esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Munici 91, 11 de março de 2013. 
4 lip% 
Atrvi o
LUIZ LOS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

open original →