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materia nº 2222/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5529

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° / 2013 
2222 / 13 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS 
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício, 
com base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 90.860,00 
(noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Funcional Programática Fonte Valor 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
Municipais - 25% 
577 - 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
01104 45.500,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0036.6005 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de 
Vínculos 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 5.360,00 
TOTAL 90.860,00 
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior, no valor de R$ 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), será obtido 
através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias: 
Funcional Programática Fonte Valor 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
Municipais - 25% 
190 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 33.500,00 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.367.0046.2077 Manutenção da Educação Especial - 25% 
242 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 12.000,00 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao 
Idoso 
412-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,0 
560-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 3.760,00 
P2 2 2 2 / 1 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0036.6005 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de 
Vínculos 
429-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31829 1.600030 
TOTAL 90.860,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano 
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1965/2012, 
de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
08 de março de 2013. 
LUIZ CARLOS D AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
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