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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° / 2013
2222 / 13
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, LUIZ CARLOS
DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício,
com base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 90.860,00
(noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas
Municipais - 25%
577 - 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
01104 45.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0036.6005 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de
Vínculos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 5.360,00
TOTAL 90.860,00
Art. 2° - 0 recurso para a cobertura do crédito previsto no
artigo anterior, no valor de R$ 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
Funcional Programática Fonte Valor
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas
Municipais - 25%
190 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 33.500,00
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica
12.367.0046.2077 Manutenção da Educação Especial - 25%
242 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 12.000,00
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao
Idoso
412-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,0
560-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 3.760,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0036.6005 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de
Vínculos
429-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31829 1.600030
TOTAL 90.860,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano
Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1965/2012,
de 06/11/2012.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
08 de março de 2013.
LUIZ CARLOS D AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
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