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WALTER VOLPAT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
APROVADO EM:J./J./Lis_
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APROVADO E*11 1
POR. Al
PROJETO DE LEI 26 83 /
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o
jornal "O Diário do Norte do Paraná", na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica declarado Órgão Oficial do Município de
Sarandi-Pr., o jornal "O Diário do Norte do Paraná", de propriedade da Empresa
Jornalística Editora Central Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 76.123.397/0001-70, com sede
na Av. Mauá, 1988, na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o processo licitatório
na modalidade Pregão Presencial sob n° 077/2017-PMS.
Art. 2° - O Órgão de Imprensa referido no art. 1° desta
Lei fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato
a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial n° 077/2017-PMS.
Art. 30 - Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n°. 1959/2012, de 09/10/2012, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, com vigência de conformidade com o respectivo contrato firmado
entre as partes.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
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