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materia nº 2683/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaDECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 2 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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WALTER VOLPAT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
APROVADO EM:J./J./Lis_ 
P0R:..(1>:.741t2 4cArn — 
APROVADO E*11 1 
POR. Al 
PROJETO DE LEI 26 83 / 
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o 
jornal "O Diário do Norte do Paraná", na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica declarado Órgão Oficial do Município de 
Sarandi-Pr., o jornal "O Diário do Norte do Paraná", de propriedade da Empresa 
Jornalística Editora Central Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 76.123.397/0001-70, com sede 
na Av. Mauá, 1988, na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o processo licitatório 
na modalidade Pregão Presencial sob n° 077/2017-PMS. 
Art. 2° - O Órgão de Imprensa referido no art. 1° desta 
Lei fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato 
a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial n° 077/2017-PMS. 
Art. 30 - Para fazer face às despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de 
verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n°. 1959/2012, de 09/10/2012, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com vigência de conformidade com o respectivo contrato firmado 
entre as partes. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de novembro de 2017. 
Prefeito Municipal 

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